Câmara Municipal aprova regulamentação de ambulantes em Muriaé



Câmara Municipal de Muriaé

Os vereadores se reuniram na segunda-feira (12) para votarem os projetos de lei relativos à Regulamentação do Comércio Ambulante na cidade e também um Crédito Adicional Suplementar a Lei Orçamentária Anual – LOA para aplicação no ensino infantil.

O projeto de lei aprovado pela Câmara segue para a Prefeitura para ser sancionado pelo prefeito José Braz e aplicado aos ambulantes e prestadores de serviços (ambulante) de Muriaé. O objetivo é garantir um uso adequado dos espaços urbanos, sem prejuízo para pedestres. A Prefeitura estabelece comandos normativos para disciplinar a prática do comércio.

O Crédito Adicional Suplementar é um remanejamento de recursos dentro das próprias Secretarias. Na verdade, a verba estabelecida na LOA para ser aplicada na construção de prédios escolares precisou ser direcionada para pagamento de pessoal da educação básica.

Nas próximas reuniões deverá ser votado o Orçamento 2013, que ainda aguarda emendas dos vereadores. Segundo informações da assessora jurídica, Zélia Couri, os programas que compõem a Lei 2013 precisam ser identificados por distritos para melhor uniformização do orçamento. Será acrescentado um Parecer da Câmara Municipal à proposição.

Fonte: Câmara Municipal de Muriaé

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