Lei permite que Dilma Rousseff perdoe e solte mensaleiros a qualquer momento



De acordo com a Constituição Federal de 1988, a presidente Dilma Rousseff pode conceder o perdão, denominado graça, a qualquer condenado no País, o que poderia beneficiar os condenados no julgamento do mensalão. O perdão seria geralmente oferecido em caráter excepcional para corrigir equívocos na aplicação da pena ou possíveis erros do Judiciário. Para que o benefício seja concedido, ele deve ser pedido pelo próprio condenado, pelo Ministério Público, entre outras formas.

Em entrevista recente a uma rádio da região de Campinas (SP), Dilma declarou que não faria “qualquer observação, análise ou avaliação” sobre atos do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A presidente poderia, em caráter extremo, conceder o indulto humanitário, onde, em caso de sofrimento ou doença severa do condenado, o presidente, por questão de humanidade, concederia a graça. Essa prática, porém, é vista apenas por juristas como possibilidade em raros casos.

Veja o que diz a Legislação

Constituição Federal:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

Lei de Execução Penal:

Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

Fonte: Guia Muriaé, com informações do R7 / Foto: Agência Brasil

Últimas notícias em vídeo



Envie um comentário

 

Política de moderação de comentários

A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o administrador do site pelo conteúdo do mesmo, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste site reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal/familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.