Prefeitura quer legalizar Bandeirada II nos táxis de Muriaé

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Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal tem como objetivo legalizar o uso da Bandeirada II no município de Muriaé.


A proposta, de autoria do prefeito Grego, altera o inciso II do art. 45 da Lei Municipal 1.242/1987 que dispõe sobre o serviço de táxis no município. Com a alteração, a Bandeirada II passar a ser permitida em dias úteis, no horário das 22h às 06h ou a partir do 10º quilometro rodado e em qualquer horário nos domingos, feriados nacionais/municipais e no mês de dezembro.

– Tal projeto é de extrema importância para adequação de nossa legislação em virtude de ser uma prática adotada em todos os municípios brasileiros, inclusive em Muriaé, onde vinha sendo realizada sem previsão legal. A tarifa métrica mais comumente utilizada é a Bandeirada I. A Bandeirada II é acionada quando há fatores que justifiquem um acréscimo no valor da corrida, tais como horário noturno, longas distâncias, trabalho em domingos e feriados. Essa alteração assegura aos taxistas de Muriaé uma remuneração mais justa – justifica o prefeito.

A proposição aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé

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