Projeto autoriza parcelamento de férias aos servidores municipais de Muriaé

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O prefeito de Muriaé enviou a Câmara Municipal um projeto que autoriza o servidor público municipal a parcelar o período de férias em até três vezes.


A proposta estabelece que as férias poderão ser parceladas em até três etapas, dentro do período concessivo, podendo ocorrer a requerimento pelo servidor ou no interesse da administração, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias corridos.

Poderão ser concedidas aos servidores públicos, no interesse da administração, férias coletivas no âmbito do órgão ou entidade, independente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos pelos servidores, desde que observada a continuidade dos serviços essenciais.

O projeto ainda permite que os membros de uma família que trabalhem no mesmo órgão ou entidade terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim requererem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

A proposta foi protocolada e deve ser analisada nesta terça-feira (23), durante a reunião extraordinária da Câmara Municipal.

Fonte: Guia Muriaé

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