Projeto garante matrícula em escola perto de casa para estudantes com deficiência em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que tem como objetivo assegurar às pessoas com deficiência locomotora matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.

O projeto, de autoria do vereador Manoel Carvalho, garante o direito à educação e à acessibilidade da pessoa portadora de deficiência locomotora como um direito fundamental e indisponível, tendo em vista, entre outros, o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para ter assegurado esse direito, deverá ser apresentado comprovante de residência atualizado, ficando a cargo da Secretaria de Educação as ações necessárias para divulgação e execução da Lei.

Entre as justificativas, a iniciativa está revestida de indiscutível alcance social e é de interesse público. O vereador lembra que a Administração Pública deve ser sempre pautada no atendimento ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “As dificuldades de mobilidade e de acesso em ambiente público afastam o deficiente dos ambientes escolares, do convívio com a sociedade e até mesmo do mercado de trabalho”, afirma Manoel Carvalho.

O projeto foi incluso na ordem do dia e aguarda a apreciação dos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé