Reunião da Câmara Municipal de Muriaé aprova onze projetos de lei
Os vereadores aprovaram na noite desta terça-feira (3), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Muriaé, onze projetos de lei.
Foi aprovado um projeto de autoria do vereador Manoel Carvalho que dispõe sobre a realização de palestras sobre uso sustentável e racional de água parta os alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental. “As palestras serão anuais sobre o uso racional. Cabendo à secretaria municipal de Educação se organizar e definir a metodologia”, disse.
Também foi aprovado projeto apresentado pela presidente da Câmara, vereadora Helena Carvalho, que permite ao Poder Executivo alterar a tabela VII da Lei Municipal 3.195/2005 sobre licença para ocupação de áreas em praças, vias e logradouros públicos.
Do vereador Ademar Camerino, foi aprovado projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial para servidores que tenham filho com deficiência, necessidades especiais ou transtorno global do desenvolvimento. “O servidor vai precisar apresentar seu requerimento, acompanhado de laudo médico que comprove a patologia, a situação do tratamento, os dias e períodos do mesmo e a necessidade de assistência direta do pai ou da mãe, responsável legal. Não é um benefício, é um reconhecimento da necessidade”, disse ele.
Outro projeto aprovado foi do vereador Sargento Joel que altera a Lei Municipal 1.231, onde acrescenta o artigo 30-Z, considerando zona comercial 4 a área compreendida na rodovia BR 356, km 265 até o entroncamento da BR 356 com BR 116, km 702. “É uma normatização de um trecho que já é comercial. Estamos apenas adequando o que já acontece”, explicou.
Projetos do Poder Executivo aprovados
O chefe do Poder Executivo solicitou autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual no valor de R$ 96.735,43 para o Gabinete do Prefeito a fazer acertos e vantagens fixas com pessoal, indenizações e restituições trabalhistas.
Também abertura de Crédito Suplementar na LOA no valor de R$ 1.531.697,33 para contratação pode tempo determinado de pessoal e ampliação na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica. Transferências do Fundeb.
Outro crédito suplementar na LOA no valor de R$ 2.900,00 na secretaria municipal de Educação para despesas com receitas de imposto vinculados à Educação.
Ainda foi aprovado crédito suplementar na LOA para o Poder Executivo realizar acertos trabalhistas, indenizações e restituições com recursos ordinários da Pasta da Educação no valor de R$ 100.000,00.
O prefeito também solicitou autorização para abertura de Crédito Suplementar na LOA para o Fundo Municipal de Esportes no valor de R$ 15.000,00 para apoio a jogos estudantis e eventos esportivos diversos no município.
Os vereadores também aprovaram abertura de crédito suplementar na LOA no valor de R$ 131.889,59 para a secretaria municipal de Fazenda promover indenizações e restituições trabalhistas.
Outro projeto do Poder Executivo votado e aprovado pelos vereadores foi o que autoriza o prefeito a aprovar a alteração da convenção de condomínio realizada por Armando José Ponde de Leão Policarpo e outros (Grande Hotel de Muriahe).
Fonte: CMM
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