Servidores municipais devem cadastrar documentos para adicional de qualificação

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Até o próximo dia 31 de maio, os servidores públicos municipais que tenham concluído estudos de nível educacional superior ao do cargo que ocupam devem realizar o cadastramento de documentação junto à Prefeitura de Muriaé. O procedimento vale apenas para os funcionários detentores de cargos efetivos de níveis elementar, fundamental e médio lotados nas secretarias de Administração, Agricultura, Desenvolvimento Social, Obras, Saúde e Urbanismo & Meio Ambiente.

Para cadastrar seus documentos, o servidor deve retirar, no departamento de pessoal da Prefeitura, o formulário de informações, devolvendo-o, já devidamente preenchido e com os comprovantes necessários anexados, no mesmo local.

O cadastramento tem o objetivo de avaliar a viabilidade técnica e financeira para a concessão de adicionais de qualificação, de acordo com o que prevê o artigo 51 do novo Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais de Muriaé (Lei 4.182/2011). Vale lembrar que, segundo a legislação em vigor, poderão ser concedidos até três adicionais por servidor, respeitando-se o limite de uma progressão por ano.

Fonte: Prefeitura Municipal

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