Decreto garante uso de nome social para transexuais e travestis em Viçosa

Pessoas transexuais e travestis terão o direito de identificação por meio do nome social garantido em Viçosa por meio de um decreto municipal. O nome social é aquele pelo qual transexuais e travestis se reconhecem e são conhecidos em seu meio social.

O prefeito Ângelo Chequer assina, nesta quarta-feira (28), às 18h, no salão nobre do Centro Administrativo, durante ato comemorativo ao Dia Internacional do Orgulho LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), o decreto que assegura o direito de uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública municipal.

A partir da publicação do decreto, o uso do nome social será permitido em fichas cadastrais, formulários e documentos congêneres, nos atos e procedimentos promovidos no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Autarquias.

Os órgãos terão 180 dias para adaptar todos os documentos administrativos, que terão que contar com o campo “nome social”, juntamente com o campo “nome civil”, para utilização pelas pessoas interessadas. As certidões, prontuários e documentos congêneres serão expedidos com a menção ao nome social quando este constar dos requerimentos, e dos nomes social e civil quando necessário ao atendimento de suas finalidades legais.

Na mesma noite, o Prefeito dá posse ao Comitê de Combate à discriminação e promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTs, composto por gestores municipais, ativistas e especialistas. Os membros deste Comitê serão apresentados durante o ato.

Fonte: PMV