Por outro lado, a redação da PEC permitiria a aplicação de um Imposto Seletivo sobre a atividade energética. Esse cenário tem gerado preocupações, principalmente na Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que estima um aumento de até 30% nas contas de energia elétrica das famílias de baixa renda, uma vez que o texto atual da reforma não prevê um regime especial ou redução de tributos para essas classes socioeconômicas mais vulneráveis.
Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee, ressalta a necessidade de que a energia elétrica seja reconhecida como um bem essencial. Caso contrário, os custos podem se elevar, equiparando-se a produtos como cigarros e itens supérfluos, aumentando ainda mais o valor final das faturas de luz.
Atualmente, o programa da Tarifa Social de Energia Elétrica já garante descontos graduais para consumidores de baixa renda, de acordo com o consumo de cada família. Além disso, cerca de 40% dos consumidores residenciais no Brasil se enquadram em um grupo com isenção tributária na conta de luz ou descontos proporcionados por meio de programas sociais estaduais.
Seguindo o texto atual da PEC, essas pessoas podem ser obrigadas a pagar a alíquota integral na conta de luz, que pode variar de 27% a 30%. Os impostos incidentes atualmente na conta de luz incluem PIS/Cofins (federais), ICMS (estadual) e taxa de iluminação pública, com as alíquotas de ICMS variando de 12% a 17%, dependendo do estado.
Luís Barata, coordenador da Frente Nacional de Consumidores de Energia, afirma que a preocupação atualmente está ligada à necessidade de garantir a manutenção da arrecadação federal e estadual. A energia elétrica e os combustíveis são fontes seguras de arrecadação de tributos para o governo, e a tentativa é proteger essa fonte de receita.
Para Mariana Amim, diretora de assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), a redação atual da PEC abre a possibilidade de um Imposto Seletivo adicional sobre a energia elétrica. A inserção da energia como bem essencial no texto da PEC garantiria um tratamento tributário diferenciado no futuro.
O Imposto Seletivo é considerado um mecanismo que poderia recompor a arrecadação dos estados após a Reforma Tributária, afetando as principais fontes de arrecadação: energia, telecomunicações e combustíveis.
A questão é que qualquer aumento nos custos de energia elétrica pode impactar diretamente na economia e na população, especialmente nas famílias de baixa renda. Espera-se que a Reforma Tributária leve em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a energia elétrica como um bem essencial.
No entanto, o cenário atual levanta preocupações quanto à possibilidade de a energia elétrica ser sobretaxada no futuro, afetando diretamente a vida das famílias mais vulneráveis e tendo consequências negativas para a economia como um todo.
A discussão sobre a Reforma Tributária continua, e a inclusão da energia elétrica como bem essencial no texto da PEC é uma questão crucial para proteger os interesses dos consumidores e garantir um tratamento tributário justo e equitativo. O Brasil é um país diverso, e políticas tributárias devem considerar a realidade da maioria da população, que depende da energia elétrica como um serviço essencial para sua qualidade de vida.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Jornal Extra
