Até o dia 31 de janeiro foram arrecadados R$ 3.582.304,94, relativos ao IPVA 2014 dos veículos registrados em Muriaé.
O contribuinte que optou pelo pagamento do IPVA à vista teve desconto de 3%, e quem escolheu o parcelamento tem ainda duas parcelas que vencem nos meses de fevereiro e março.
Quem não recolher o tributo dentro do prazo devido, está sujeito a multa diária, cujos valores variam conforme as legislações estaduais.
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), se o condutor for parado em uma blitz policial e não estiver com os documentos do veículo em dia por não ter pago o imposto, perderá 7 pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de receber multa de R$191,54 e ter o veículo apreendido.
Destinação dos recursos do IPVA
Os valores arrecadados de IPVA têm a seguinte destinação legal:
– 40% = Estado;
– 40% = Município de emplacamento do veículo;
– 20% = Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Conforme Lei Nº 11.494/07).
Fonte: Agência Minas, Agência Brasil e Portal da Transparência MG / Foto: Reprodução/Google Street View
