O uso de nota fiscal eletrônica passa a ser exigida pela Prefeitura de Muriaé a todos os prestadores de serviço. Está instituído no município o Sistema Eletrônica de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A partir de agora, pessoas jurídicas de direito público ou privado precisarão emitir o documento.
Incluem-se nesta obrigação os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica; os contribuintes; órgãos da administração pública direta da União, Estado e Município – além de suas autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista; partidos políticos; entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas; entidades sindicais; federações; serviços sociais autônomos; condomínios e edifícios, entre outros.
Ao final de cada mês, o contribuinte deverá lançar as suas operações tributáveis, ficando sujeito a posterior homologação fiscal. Ou seja, o prestador de serviço escriturará, mensalmente, as notas fiscais emitidas, com respectivos valores, emitindo ao final do processamento, a guia de recolhimento e efetuará o pagamento do imposto devido.
Os prestadores de serviço receberão fiscalização periódica. A exigência irá trazer inúmeros benefícios à população, haja vista que os recursos recolhidos serão revertidos em melhorias para o bem comum, como a qualificação do espaço urbano.
Fonte: Prefeitura de Muriaé
