A Prefeitura Municipal está oferecendo suporte no processo para que todos estejam exercendo o seu trabalho de forma legal. Para aderir ao Programa Vendedor Legal como microempreendedor é necessário procurar a Sala Mineira do Empreendedor, localizada ao lado do Mercado Produtor. No caso de desejar se cadastrar como autônomo, basta procurar o Cadastro Econômico Municipal, no Centro Administrativo.
A partir da regularização, todos serão vendedores regulamentados. O programa foi criado para que os ambulantes possam realizar o seu trabalho de acordo com a lei, assim como ter os seus devidos espaços preservados em determinada área pública. Muitos dos representantes da categoria presentes na reunião aprovaram a nova medida. “Acho que será uma oportunidade melhor para trabalhar, pois teremos um espaço reservado para a realização do nosso trabalho diário. Este é o nosso comércio”, disse o ambulante do ramo frutífero, Antônio Marcos Almeida.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Magno de Oliveira, explicou que os comerciantes que optarem pelo regime de microempreendedor ficarão regulares com as suas obrigações fiscais e também terão os direitos previdenciários garantidos.
“Queremos viabilizar a liberação da licença, pois precisamos organizar o exercício da atividade ambulante nas regiões de maior fluxo de pessoas. Nos preocupamos também com os direitos previdenciários, por isto estamos divulgando o regime do MEI que oferece esta garantia”, ressaltou o secretário.
Todos que desejarem ocupar pontos nas praças devem procurar a Sala do Empreendedor para verificar a disponibilidade dos espaços. O alvará provisório será concedido por 90 dias, até que a lei seja totalmente reformulada e aprovada. O departamento de fiscalização informa que os comerciantes que utilizarem a calçada para trabalhar serão obrigados a deixar um espaço com largura de um metro e meio para a passagem de pedestres.
Documentos para se adequar ao Programa Vendedor Legal
* CPF
* RG
* Comprovante de residência
* Título de Eleitor
* Requerimento preenchido
* Comprovante de pagamento das taxas e/ou ocupação.
* Pessoas jurídicas (CNPj) sala Mineira do Empreendedor (Mercado produtor – Prédio do Sesi/Senai, 1º andar)
* Local: Feira de Hortifrutigranjeiros – Mercado Produtor. Rua Sinval Florêncio, s/n.
Valores para abertura ou ocupação do solo
* Taxa para abertura de processo R$ 15,38
* Licença para funcionamento: R$ 102,50
* Alvará sanitário: R$ 51,25 (anual) – apenas para aqueles que manipulam alimentos.
Valor da ocupação do espaço público (mensal)
* Barracas: R$ 20,50
* Vaga de carro: R$ 42,70
* Pula pula (cada): R$ 42,70
Valor da ocupação do espaço público (90 dias)
* Barracas: R$ 61,50
* Vaga de carro: R$ 128,10
* Pula pula (cada): R$ 128,10
Fonte: PMM
