A Viação União, que administra o Coletivos Muriaeense, fixou nesta quinta-feira (27) um aviso nos veículos sobre o término do desconto para estudantes da cidade. “O Coletivos Muriaeense informa que a partir de 02/01/2018 os estudantes passarão a pagar o valor integral da passagem (R$ 2,75). Poderá ser colocado qualquer valor no cartão”, diz o comunicado.
A decisão da empresa aconteceu após o projeto de lei que pretendia acabar com a gratuidade da passagem para idosos de 60 a 64 anos não ser votado na Câmara Municipal de Muriaé, que já se encontra de recesso. De acordo com a proposta que tramita na Casa, a gratuidade de passagens voltaria a ser apenas para idosos a partir de 65 anos.
Em agosto, a Viação União já havia emitido uma nota falando de suas dificuldades financeiras e que dependia da aprovação da proposta. Na ocasião, a empresa já havia sinalizado como alternativa o corte da meia-passagem para estudantes, o que ela não é obrigada a fazer, pois não há nenhuma Lei que a obrigue a conceder tal desconto.
Confira a nota da empresa divulga na época:
A Viação União tornou público que está tendo dificuldades em cumprir seus compromissos financeiros devido à Lei Municipal 5.525/2017, criada pela vereadora Miriam Facchini no ano passado. Tal lei, que é considerada inconstitucional, estabelece a gratuidade das passagens urbanas para idosos entre 60 e 64 anos.
Esta lei foi vetada pelo prefeito à época, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que concluiu pela sua inconstitucionalidade – o artigo 230, parágrafo 2º da Constituição Federal, diz que “aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”, ou seja, a legislação preconiza a gratuidade somente para idosos a partir de 65 anos.
Diante desta situação, a empresa está informando a Prefeitura de Muriaé, por meio de ofício, sobre essas dificuldades em manter seus compromissos. Neste documento, a Viação União informa também que, além da gratuidade da passagem para idosos desta faixa etária (entre 60 e 64 anos), oferece outro benefício aos usuários, como o desconto na metade da passagem para estudantes, algo que não é obrigatório por lei e que não entra no cálculo do reajuste do preço da tarifa, por ser um benefício oferecido espontaneamente pela empresa.
Além disso, a Viação União já oferece, de forma gratuita e conforme preconiza a legislação, passagem gratuita para deficientes físicos, grávidas a partir do quarto mês de gestação, idosos acima de 65 anos e crianças de até 5 anos.
A empresa quer estabelecer um diálogo com a Administração Municipal, para que a Prefeitura se posicione diante desta situação: ou optando pelo desconto oferecido para os estudantes, ou revogando a Lei Municipal 5.525/2017, de autoria da vereadora Miriam Fachini. Caso a Prefeitura não revogue esta lei, a Viação União terá que cortar o desconto de metade das passagens para alunos, pois a empresa não terá condições de arcar com esses dois benefícios sem onerar os usuários em um possível aumento de passagem.
Na região, apenas Muriaé possui uma lei como esta, a qual é considerada inconstitucional. A Viação União está recorrendo na Justiça contra a Lei 5.525/2017, lei esta que foi vetada pelo prefeito e aprovada pela Câmara de Vereadores, tendo a empresa cumprindo-a desde que a mesma entrou em vigor.
Por fim, a Viação União reforça que age em conformidade com a legislação e que preza pela qualidade na prestação dos serviços em transporte público.
Fonte: Guia Muriaé
