O Projeto de Lei 7420/2006, que tramita na Câmara dos Deputados, vincula o mandato dos prefeitos de municípios brasileiros ao cumprimento de metas na área da educação. O projeto dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção, aqueles que não cumprirem as metas podem ficar inelegíveis ao final do mandato.
Pelo projeto de lei, os governantes não podem deixar a cidade com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) menor do que o resultado obtido pela administração anterior.
O projeto é uma chance de fazer com que os prefeitos cumpram com o Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE venceu em 2010, e o novo tramita, desde então, no Congresso.
Para que os prefeitos consigam cumprir as metas, o presidente da Associação Mineira de Municípios, Antônio Carlos Andrada, defende que o texto em tramitação também defina fontes de financiamento. “O projeto cria uma demanda, então tem que ter dinheiro. Se o custo para atingir as metas é de tantos milhões, tem que haver a divisão entre os entes federativos, e todos serem punidos caso os resultados não sejam alcançados”.
Fonte: O Tempo
