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Câmara de Muriaé aprova projeto que prevê redução na cobrança de taxas municipais

A Câmara de Muriaé teve uma das sessões mais longas deste segundo semestre nessa terça-feira (15), com aprovação de quatro projetos de autoria do Executivo.

Ainda ocorreram discussões sobre a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos e outras questões envolvendo os servidores e os profissionais da fisioterapia e terapia ocupacional.

Além disso, realizou a entrega de Moções de Congratulações e Aplausos a pessoas e organizações que se destacaram e mereceram reconhecimento do Legislativo Municipal.




Câmara aprova projeto que reduz cobrança de taxas definidas no Código Tributário

Dentre os projetos analisados, estava o que promove alteração no Código Tributário do Município, vedando a cobrança de taxa no momento da protocolização de petições, requerimentos e documentos e retirando também a cobrança de taxas nos casos das certidões de imunidade, isenção e negativa de débitos, dentre outras mudanças que objetivam a modernização da Administração Tributária de forma a ampliar o rol de casos em que os cidadãos estão isentos da cobrança de taxas, bem como facilitar o exercício do direito de petição perante aos órgãos públicos municipais.

Esta alteração do Código Tributário ainda prevê a implementação da emissão de Certidão Negativa de Débitos – CND por meio da internet, reduzindo custos para o município e isentando o contribuinte da cobrança de taxas. E, por fim, institui procedimento de Análise Fiscal Prévia – AFP, permitindo ao contribuinte, mediante Autorregularização, sanar inconsistências e irregularidades sem a aplicação de penalidades.




O Executivo acredita que a aprovação deste projeto atinge mais um degrau em direção a gestão eficiente, almejada por esta Administração desde que assumiu a Prefeitura de Muriaé.

Outro projeto aprovado nesta sessão é o que autoriza o Poder Executivo a conceder acesso controlado pela Casa de Saúde Santa Lúcia em trecho parcial das ruas Lacyr Goular e Doutor Mário Inácio Carneiro, no bairro Coronel Izalino. O projeto do Executivo foi aprovado com a Emenda, que determina a concessão mediante a observação dos seguintes requisitos:




* Vedação à realização de qualquer espécie de edificações na área especificada nesta lei;

* Cálculo pela Administração do preço público anual do valor equivalente, no mínimo, ao correspondente ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) referente à área objeto desta lei, valor este que será convertido pela Administração em procedimentos ambulatórias e cirúrgicos realizados pelo estabelecimento hospitalar a usuário do Sistema Único de Saúde, utilizada como referência a Tabela de Procedimentos do SUS;

* E a previsão de revogação desta concessão pelo Poder Público, a qualquer tempo, sem ônus para a Administração Municipal.

Esta Emenda foi assinada pelos Vereadores Prof. Julio Simbra (DEM), Dr. José Carlos (PSB), Seu Ivanir do Gaspar (PR), Ademar Camerino (PROS), Carlos Macuco (PR), Helena Carvalho (MDB), Celsinho (DEM), presidente David Lacerda (DEM) e Sargento Joel (MDB). O projeto aprovado com a Emenda segue para a sanção do prefeito.

Também foram aprovados o projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 190 mil para a Fundarte e que autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias nesta mesma Fundação para atender despesas correntes deste ano de 2019.

Categorias profissionais utilizam a tribuna para reivindicar seus direitos

A Assessora Jurídica do Sindicado dos Servidores Públicos de Muriaé e Região, que também é servidora da Prefeitura, Simone Martins Gomes Muniz, fez uso da tribuna para reivindicar direitos dos servidores de ter incorporado aos seus benefícios previdenciários a insalubridade, o que não acontece em algumas categorias no Município. A advogada narrou todo o processo de luta para que esta ação, que ela considera um direito dos servidores, seja reconhecida e regularizada no município de Muriaé.

Representando o CREFITO-4 (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais), em Muriaé, Jaqueline de Freitas Oliveira Ribeiro, utilizou a tribuna para tratar de questões referentes a sua categoria profissional como o piso salarial, a importância e o crescimento do trabalho do terapeuta ocupacional em Muriaé e sobre o Banco Municipal de Orteses.

Um grupo de taxistas de Muriaé, estiveram na sessão para solicitar tratamento igualitário já destinado a esta categoria aos motoristas de aplicativos que estão atuando no município de Muriaé. Representados na tribuna por Venerando Vieira de Paula, o argumento apresentado pela categoria é que a falta de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo no município tem gerado uma competição injusta, já que não é imputado a nova categoria nenhum tipo de contrapartida para com o município, como ocorre hoje com os taxistas em Muriaé. A questão foi amplamente discutida entre os vereadores que se comprometeram em unir-se ao Executivo para análise desta situação e solução deste problema.

Fizeram uso da tribuna os vereadores Jair Abreu (PT), Evandro Cheroso (PR), Miriam Facchini, Helena Carvalho, Dr. José Carlos e Reginaldo Roriz (PSD).

Áreas de Cultura, Saúde, Assistência e Comunicação se destacam com Moções

Na sessão foram entregues seis moções de Congratulações e Aplausos a pessoas ou organizações que se destacaram perante o Legislativo Municipal nas áreas de cultura, saúde, assistência e comunicação. As moções foram entregues pelos vereadores Dr. José Carlos, Prof. Julio Simbra e Miriam Facchini.

A Sociedade Médica de Muriaé e todos os médicos de nossa região receberam Moção do vereador Dr. José Carlos pela fundamental e decisiva atuação destes profissionais na cura e mitigação da dor. O médico Cláudio Renato Barros Carneiro recebeu este Moção representando a Sociedade e os profissionais. A Unimed Muriaé foi contemplado com Moção deste vereador por seus 30 anos de existência com um profícuo e fundamental trabalho em Muriaé e região. O Plano esteve representando pelo médico Maurício de Abreu Lima Campos. Os funcionários da Casa Lar também foram congratulados pelo mesmo vereador pelo papel importante e fundamental que realizam, tendo em vista a condição de vulnerabilidade das crianças e adolescentes que lá são acompanhadas.

O vereador Prof. Júlio Simbra entregou duas moções a Flávia de Mello Neves, diretora-geral da Fundarte, e a Elise Fernanda Alves Ferreira, turismóloga da Fundarte, pelo excelente trabalho que desenvolveram, resultando na elevação do município a categoria B no Mapa de Turismo Brasileiro. Esse Mapa tem, entre outros objetivos, subsidiar a priorização de investimentos por programas do Ministério do Turismo, incluindo ações de infraestrutura turística, qualificação profissional e promoção dos destinos, observando características peculiares de demanda e vocação turística.

Por fim, a vereadora Miriam Facchini entregou uma Moção ao Grupo Vigiando o Futuro, do Facebook, por seu destaque nas redes sociais, expressando ações voluntárias, através de importantes informações, possibilitando debates, análises, objetivando viabilizar a solução aos diversos problemas de cunho sociais, de infraestrutura, de educação, meio ambiente em seu sentido amplo e eminentemente positivo ao mobiliar energias e competências em prol de ações de interesse coletivo, na tentativa de alcançar os anseios de toda a população de nossa cidade e distritos.

Ainda nesta sessão, que ocorreu exatamente no dia do Professor, o vereador Dr. José Carlos homenageou a categoria destacando os vereadores que atuam no magistério, como Helena Carvalho e Prof.Júlio Simbra e entregando uma flor para a professora Daiany Zaniol de Souza, da Escola Lápis de Cor, numa forma de valorizar todos os profissionais da educação.

Fonte: CMM

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Um comentário

  1. JOSE ANACLETO DE FARIA

    O PLANO DIRETOR DE MURIAÉ ESTÁ SENDO REVISADO (ATUALIZADO).
    ALGUÉM PODE PERGUNTAR:
    “O QUE É QUE EU TENHO COM ISSO”?
    Depende… Ao pagar impostos, você transfere aproximadamente 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) de sua renda para o governo. Como está sendo aplicado esse dinheiro – que é retirado da sua família?
    Depende… Depende se você se preocupa com a qualidade de vida que está sendo oferecida pela cidade onde você, seus filhos e netos estão vivendo e viverão no futuro. Existem oportunidades de emprego? É uma cidade segura? A mineração de Belisário é segura? O Rio Muriaé estará vivo daqui a DEZ ANOS? Como está cidade em termos de moradia, saneamento, meio ambiente, saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana (trânsito), esporte, cultura e lazer? E, especificamente, como está o seu bairro?
    De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada ESTATUTO DA CIDADE, as cidades devem ser administradas com base num PLANO DIRETOR que priorize as CLASSES MARGINALIZADAS e seja elaborado, executado e FISCALIZADO com ampla PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade: ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRRO, Conselhos Municipais, Partidos Políticos, OAB, CREA, CAU, CDL, ACIM, Sindicatos, Lojas Maçônicas, Movimentos Religiosos etc.
    O PLANO DIRETOR DE MURIAÉ – que definirá o futuro de nossa cidade para o decênio 2018 (?)-2028 – já foi elaborado pela Prefeitura e, no momento, está sendo discutido pela Câmara Municipal, conforme Projeto de Lei nº 100/2019, disponível em:
    https://sapl.muriae.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2978/pl_100.pdf
    Enquanto nós nos OMITIMOS, o que “eles” – os representantes que nós elegemos – estão planejando para os próximos DEZ ANOS? É importante salientar que nós nos omitimos, apesar de o PAPA FRANCISCO ter dito que “envolver-se na política é uma obrigação para um cristão. Nós, os cristãos, não podemos fazer de Pilatos e lavar as mãos, não podemos!” Como Muriaé será administrada pelos próximos prefeitos, nos próximos DEZ ANOS, se objetivos, diretrizes e prioridades estratégicas de longo prazo não forem claramente estabelecidas – COM NOSSA PARTICIPAÇÃO – no PLANO DIRETOR?
    O QUE É O PLANO DIRETOR?
    O PLANO DIRETOR é o planejamento estratégico que deve orientar o desenvolvimento e o funcionamento da cidade por DEZ ANOS! É uma exigência da Constituição Federal. De acordo com o Ministério das Cidades, “o Plano Diretor deve garantir habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade”. O PLANO DIRETOR é a base, a origem, o fundamento de todo o processo orçamentário das prefeituras, ou seja, deve ser o norteador dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
    E as publicações referentes à atualização do PLANO DIRETOR DE MURIAÉ para o decênio 2018 (?)-2028 estão disponíveis no site da Prefeitura/Transparência:
    https://muriae.mg.gov.br/plano-diretor-2018-2028/
    Para maiores informações sobre O QUE É O PLANO DIRETROR, consulte a Cartilha “A CIDADE QUE QUEREMOS” disponível na internet (Google):
    http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNPU/Eventos/OficinaRagularizacaoFundiaria/PlanoDiretor/Cartilha%20a%20Cidade%20que%20queremos.pdf
    A propósito, VOCÊ ESTÁ PARTICIPANDO DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MURIAÉ? A Associação de seu bairro está participando? Conhece alguém que está participando?
    Ou nossa cidade vai continuar a ser administrada de forma centralizada, autoritária e burocrática, como era antes do advento do ESTATUTO DA CIDADE (2001)? Algum vereador já lhe falou sobre a importância do PLANO DIRETOR? Ou, parafraseando Nero da Roma antiga: Os vereadores estão tocando harpa, enquanto o PLANO DIRETOR está sendo jogado no lixo?
    Enquanto as cidades não forem administradas conforme determina o ESTATUTO DA CIDADE, nada mudará, mesmo que elejamos Steve Jobs, Marx, Platão, Buda ou Cristo para presidente, governador ou prefeito. Sem nossa efetiva participação na administração municipal, sempre estaremos “trocando seis por meia dúzia” na Prefeitura e na Câmara de Vereadores!

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