Foi publicada no Minas Gerais, deste sábado (19), a Lei 21.423, de 2014, que tem o objetivo de facilitar o acesso de pessoas com deficiência a agências e postos bancários. Fruto do Projeto de Lei (PL) 4.344/13, da ex-deputada Ana Maria Resende (PSDB), o projeto acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos edifícios de uso público.
Assim, para serem consideradas acessíveis pelos novos critérios, as agências bancárias terão que oferecer caixas eletrônicos adequados à utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A norma entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: ALMG
