Vereadores de Muriaé aprovaram projeto que previa a possibilidade de terceirização do estacionamento rotativo no município.
O projeto de lei, que deu entrada Câmara Municipal de Muriaé no dia 30 de outubro de 2013, dispunha sobre a regulamentação do estacionamento rotativo na cidade.
De acordo com o projeto 36.813/2013, de autoria do prefeito Aloysio Aquino, o Poder Executivo ficaria autorizado a cobrar preço público dos usuários que desejarem estacionar seus veículos nas áreas incluídas no sistema de estacionamento rotativo. Ainda de acordo com o projeto, a operação do sistema poderia ser efetuada indiretamente, através do regime de concessão de serviço público a título oneroso, após passar por procedimento licitatório.
O projeto foi apreciado pelos vereadores, teve parecer favorável de membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e da Comissão de Transporte Público e Sistema Viário, e foi aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação (todas realizadas no dia 2 de dezembro de 2013), sendo sancionado no dia 3 de dezembro de 2013 (Lei nº 4.637/2013).
Uma licitação foi feita e a empresa Sinart assumiu o controle do sistema de estacionamento rotativo.
Leia também:
Sistema de estacionamento rotativo é terceirizado em Muriaé; conheça as mudanças
Fonte: Guia Muriaé
