Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que assegura aos idosos um prazo estipulado para atendimentos médicos na rede municipal de saúde de Muriaé.
A proposta, de autoria do vereador Evandro Cheroso (PR), estabelece o prazo máximo de 24 horas para atendimentos de urgência e de 7 dias para consultas clínicas e exames médicos.
O não cumprimento dos prazos pode resultar em multa, conforme especificado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10741/2003), através do art. 58, que pode variar entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00, além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso.
– O objetivo do projeto é garantir atenção à saúde dos idosos, atendendo-os de maneira preferencial e rápida, de modo a evitar complicações de saúde decorrentes da possível morosidade no atendimento e longas filas de espera – justifica o vereador Evandro Cheroso.
A proposta foi protocolada e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciada pelos vereadores.
Fonte: Guia Muriaé
