A proposta garante a isenção notadamente à população de baixa renda e aos pequenos empresários para imóveis com as seguintes características:
1. Lançados em nomes de proprietários, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer título, de imóvel único, cujo somatório do lançamento do crédito tributário do exercício de 2021, correspondente ao ITPU, seja igual ou inferior a R$ 150,00;
2. Lançados em nomes de proprietários, detentores da posse ou do domínio útil, a qualquer título, de dois ou mais imóveis que, cumulativamente, tenham somatório do lançamento do crédito tributário do exercício de 2021, correspondente ao ITPU relativos a todos os imóveis, com valor igual ou inferior a R$ 300,00, desde que nenhum deles tenha lançamento superior a R$ 150,00.
Se aprovado o projeto, não serão contemplados pela medida:
1. Imóveis identificados no Cadastro Imobiliário do município como “não edificados” ou baldios”;
2. Imóveis que tenham como proprietário, detentores de posse ou do domínio útil, a qualquer título, entidades imunes, nos termos do artigo 150 da Constituição Federal.
– O benefício não será permanente e terá como propósito exclusivo de mitigar os efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia, haja visto que os imóveis abrangidos pela proposta são predominantemente destinados à moradia de contribuintes de baixa renda ou que abrigam pequenos negócios, seja o imóvel próprio ou locado – justifica a vereadora.
O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos parlamentares.
Fonte: Guia Muriaé
