Vereadora quer regulamentar aplicativos de transporte em Muriaé

Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que disciplina o uso do sistema viário urbano do município de Muriaé para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros.

A proposta, de autoria da vereadora Miriam Facchini (PSDB), considera como serviço de transporte individual remunerado de passageiros aqueles que fazem uso de plataformas digitais com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte de passageiros (como por exemplos os aplicativos que operam na cidade como o Livre, Driver Pop, entre outros).

O projeto estabelece que tal tipo de serviço na cidade deverá ser outorgado pela Prefeitura Municipal, através do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DEMUTTRAN).

De acordo com a proposta, os proprietários dos aplicativos deverão, entre outras coisas, disponibilizar ao DEMUTTRAN relatórios com estatísticas periódicas relacionadas as viagens iniciadas, finalizadas ou não, as rotas e distâncias percorridas, com a finalidade de subsidiar o planejamento da mobilidade urbana e possibilitar o acompanhamento e fiscalização do serviço fornecido.

O projeto ainda proíbe os motoristas de aplicativo de aliciarem, por meio direto ou indireto, em área pública ou privada, os passageiros, seja em locais de eventos, quiosque, casas de show, pontos turísticos, de aglomeração, terminais rodoviários, entre outros.

A proposta ainda estabelece que não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.

O projeto foi protocolado e aguarda inclusão na ordem do dia para ser apreciado pelos vereadores.

Fonte: Guia Muriaé