A Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou em reunião ontem (12), em segundo turno, o Projeto de Lei 367/2011 (ex-Projeto de Lei 753/2007), de autoria do Deputado Sargento Rodrigues, que cria obrigações ao fornecedor de produtos e serviços de consumo de promover a fixação de data e hora para sua entrega e instalação. Ou seja, agora o cliente poderá indicar se prefere que o produto seja entregue na parte da manhã, da tarde ou da noite.
O direito de receber de acordo com a promessa do fornecedor já era assegurado pela lei federal 8078, que é Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas vai ganhar mais força com a nova lei estadual.
Como escolher a data e o turno
Por meio de preenchimento de formulário próprio, no ato da compra, informando: Nome; Número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF); Endereço; Telefone para reclamação: E-mail.
Via O Tempo.
