Condutores de ciclomotores de 50c devem possuir CNH A, caso contrário podem ser multados
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Os ciclomotores, veículos com até 50c, estão cada vez mais populares. Uma das dúvidas mais recorrentes daqueles que estão querendo comprar um veículo do tipo é se é realmente necessário possuir habilitação.
A atribuição de registros de veículos ciclomotores é de responsabilidade do município. Em Muriaé, ainda não há uma legislação específica, porém já há um projeto de lei que pretende regularizar o licenciamento das populares mobiletes e bicicletas motorizadas na cidade. O projeto, de autoria do vereador Manoel Carvalho (PMDB), estabelece que os ciclomotores deverão ser registrados na prefeitura e os proprietários deverão pagar uma taxa anual de licenciamento. De acordo com o projeto, os ciclomotores serão emplacados e terão que passar por uma vistoria. Os proprietários ainda estariam sujeitos a penalidades e multas.
Quanto a habilitação, a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) de Muriaé informou que é exigido dos condutores de ciclomotores a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). A autorização é expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG), porém o processo de habilitação da ACC é o mesmo para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A.
Assim sendo, no caso da Polícia Militar abordar o condutor de um ciclomotor, o mesmo deverá apresentar a ACC ou CNH categoria A. Não sendo possuidor, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito para o condutor infrator. No caso da simples infração administrativa, o veículo será retido até a apresentação de condutor devidamente habilitado para a sua retirada e em se tratando de crime de trânsito, quando há eminente perigo de dano, serão adotadas as medidas pertinentes.
Quanto aos equipamentos obrigatórios, tanto para o veículo quanto para o condutor, não há menção no processo que impeça a sua fiscalização.
Como os veículos não são registrados em Muriaé, as autuações que forem confeccionadas em desfavor do condutor não serão lançadas no sistema de autuações do DETRAN e consequentemente não serão convertidas em multas.
Fonte: Guia Muriaé
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