Prefeitura de Muriaé divulga nota de esclarecimento sobre suposto impasse com Programa de Ação e Integração Social
A Prefeitura de Muriaé informa que realizou, no dia 07 de agosto de 2023, repasse financeiro ao Programa de Ação e Integração Social – PAIS, para pagamento do salário de todos os funcionários que prestam serviços na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Muriaé.
O vínculo existente entre o Município de Muriaé e o Programa de Ação e Integração Social – PAIS trata-se de parceria regida pela Lei n.º 13.019/2014, que prevê em seu art. 42, XX, a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Por esta razão, em 11 de julho de 2023, foi enviado ofício ao Sr. Presidente do PAIS informando a impossibilidade de realização de repasse para pagamento de condenação trabalhista, uma vez que inexiste responsabilidade da Administração Pública por tal adimplemento.
Ademais, o Município de Muriaé não figura como parte no processo judicial, o que também implica, por ora, a ausência de integração e, por conseguinte, qualquer responsabilidade na relação jurídica estabelecida no processo judicial.
Fonte: PMM
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