Ministério Público ajuíza ação para garantir abastecimento de abrigos infantis em Campos dos Goytacazes
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes, ajuizou, na tarde desta quinta-feira (26/06), uma ação civil pública contra o Município de Campos dos Goytacazes e a Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ), com o objetivo de garantir o abastecimento regular de alimentos e materiais em oito serviços de acolhimento institucional mantidos pela fundação.
A medida foi tomada após diligências do MPRJ constatarem a falta de itens essenciais nas unidades, como carnes brancas e vermelhas, leite infantil, papel higiênico, além de produtos básicos de alimentação, higiene pessoal e limpeza. A situação compromete diretamente a dignidade e o bem-estar das cerca de 150 crianças e adolescentes acolhidos, em descumprimento aos direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na ação, o MPRJ requer, em caráter liminar, que o Juízo determine a regularização imediata do abastecimento, com prazo máximo de 24 horas. Em caso de descumprimento, foi solicitado que seja aplicada multa diária e determinado o afastamento dos gestores públicos responsáveis pela omissão.
Diante da gravidade dos fatos, o Ministério Público espera que o Município adote medidas emergenciais para restabelecer, de forma urgente, as condições mínimas de funcionamento dos serviços de acolhimento, assegurando a proteção integral às crianças e adolescentes sob responsabilidade do poder público.
Fonte: MPRJ
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