Justiça confirma sentença que determina a adequação das equipes de fisioterapia do Hospital São Sebastião em Viçosa
Uma decisão judicial proferida em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) confirmou determinação para que a Casa de Caridade de Viçosa – Hospital São Sebastião adote medidas para a regularização da assistência fisioterapêutica nas suas Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) adulto e neonatal.
A ação foi proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa após a constatação, em procedimento instaurado, do descumprimento de normas da Anvisa, uma vez que a assistência fisioterapêutica nas UTIs adulto e neonatal ocorria apenas durante 12 horas diárias, com apenas um profissional em cada unidade. Também foi constatada a violação de outra norma que exige coordenador fisioterapeuta com título de especialista.
Em junho de 2024, a Justiça proferiu sentença determinando que o hospital promovesse adequações nos serviços de fisioterapia, com especial enfoque no cumprimento de carga horária e dimensionamento das equipes das UTIs adulto e neonatal, bem como adotasse medidas para garantir que o coordenador de fisioterapia dessas unidades fosse profissional com título de especialista, conforme estabelecido pelos respectivos conselhos de classe e associações reconhecidas para este fim.
O hospital recorreu da decisão e, no dia 10 de julho, foi publicado acórdão no qual a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação, confirmando a decisão anteriormente proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa.
Processo nº: 1.0000.24.391394-4/001
Fonte: MPMG
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