Especialistas explicam qual é o impacto do ‘CPF dos imóveis’
Regulamentado há pouco mais de um mês pela Receita Federal, o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — apelidado de “CPF dos imóveis” — ainda nem entrou em operação e já provoca polêmica no mercado. A ferramenta, que começará a funcionar em fase de testes em novembro e será implantada gradualmente a partir de janeiro de 2026, pretende centralizar dados de cartórios, prefeituras e órgãos públicos em uma base nacional.
Segundo a Receita, o CIB trará mais transparência e segurança jurídica às transações imobiliárias, ao atribuir um código identificador único e georreferenciado a cada imóvel do país. No entanto, especialistas apontam riscos de aumento indireto da carga tributária, já que o cruzamento de dados pode permitir que municípios revisem valores venais, elevando tributos como IPTU, ITBI e ITCMD.
Para o advogado Marcelo Tapai, a medida é positiva, mas pode gerar efeitos colaterais. “Embora não haja aumento de alíquotas, o cruzamento de dados tende a elevar a base de cálculo dos impostos”, afirma. Já Marco Tullyo dos Santos, especialista em direito tributário, vê o CIB como avanço inevitável, mas alerta para a necessidade de critérios transparentes e respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O sistema será integrado ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) e permitirá o monitoramento de operações de compra, venda, locação e incorporação. Para o advogado André Luiz Andrade, o cadastro não muda as alíquotas, mas fortalece a fiscalização e reduz brechas para sonegação.
A Receita Federal nega qualquer aumento de impostos com o CIB ou com a Reforma Tributária, e garante que a substituição dos tributos atuais pelo IVA dual não criará nova tributação sobre o setor imobiliário. O órgão destaca ainda redutores de alíquota — de até 70% nas locações e 50% nas vendas — e isenção para aluguéis residenciais de até R$ 600 mensais.
Apesar do potencial de modernização, especialistas alertam que o sucesso do CIB dependerá de governança, infraestrutura tecnológica e integração entre cartórios e prefeituras. Caso contrário, a medida pode gerar burocracia, custos adicionais e insegurança jurídica.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Info Money
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
