Ministério Público requer restituição de valores recebidos irregularmente por empresa em contrato firmado com a Prefeitura de Cataguases
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública visando à restituição de valores obtidos de forma ilícita por empresa de segurança e medicina do trabalho em contrato de prestação de serviços firmado com o município de Cataguases, na Zona da Mata.
Segundo as investigações, conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Cataguases, com o apoio do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público (GEPP), a empresa descumpriu cláusulas contratuais que proibiam a subcontratação não autorizada. Apesar da vedação expressa, a contratada terceirizou, de forma clandestina e reiterada, parte significativa do objeto contratado a outra empresa, inabilitada no certame.
De acordo com a ação, a prática perdurou entre novembro de 2015 e junho de 2017, resultando em enriquecimento ilícito da contratada, que manteve a lucratividade do contrato mediante repasses mensais à subcontratada, preservando margem financeira indevida. O Ministério Público aponta que o lucro recebido de forma irregular foi de R$ 61.663,03, em valores atualizados em setembro de 2025.
Diante da ausência de solução extrajudicial, o MPMG requer que a Justiça reconheça o descumprimento contratual e condene a empresa à restituição integral do valor apurado, corrigido até a data do efetivo pagamento. A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Cataguases.
Processo nº 5007915-33.2025.8.13.0153
Fonte: MPMG
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