TCE suspende redução de taxas da CNH e alerta para risco de fechamento de clínicas em MG
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão da redução no valor dos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. A decisão liminar foi concedida pelo conselheiro Alencar da Silveira Júnior e referendada durante sessão da Primeira Câmara realizada nesta terça-feira (3).
Ao analisar o caso, o Tribunal apontou a existência de risco de descredenciamento em larga escala das clínicas responsáveis pela realização dos exames. Segundo o entendimento do relator, a diminuição dos valores foi implementada sem a apresentação de estudos técnicos que comprovassem a viabilidade econômica das clínicas diante da nova tabela de preços.
Antes da alteração, o custo total dos exames em Minas Gerais era de R$ 443,70, sendo R$ 221 destinados a cada avaliação. Com a mudança, em vigor desde 31 de dezembro do ano passado, o valor conjunto foi reduzido para R$ 180, o que motivou questionamentos quanto à sustentabilidade do serviço prestado.
A decisão do TCE-MG estabeleceu o prazo de cinco dias para que os órgãos estaduais comprovem a suspensão da aplicação dos novos valores. Em caso de descumprimento, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 1 mil, limitada ao teto de R$ 10 mil. O processo segue em tramitação no Tribunal e corre sob sigilo.
A redução dos preços havia sido definida pela Portaria nº 927/2025, editada pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) em dezembro. A norma fixou um teto nacional para o valor dos exames obrigatórios na obtenção e renovação da CNH, contemplando tanto a avaliação de aptidão física e mental quanto o exame psicológico, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A portaria entrou em vigor imediatamente após sua publicação.
Fonte: Guia Muriaé, com informações da Rádio Itatiaia
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