Fraude do INSS: Governo prorroga por 90 dias prazo para aposentados contestarem descontos
O governo federal anunciou a prorrogação, por mais 90 dias, do prazo para que aposentados e pensionistas contestem descontos indevidos relacionados a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a nova medida, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27), os beneficiários terão até o dia 20 de junho para aderir ao processo de ressarcimento.
A decisão amplia um prazo que já havia sido estendido anteriormente até março, com o objetivo de garantir maior alcance ao público afetado. De acordo com dados atualizados até 16 de março, mais de 6 milhões de segurados registraram contestações, sendo que cerca de 4,3 milhões já formalizaram adesão ao acordo proposto. Até o momento, aproximadamente R$ 2,9 bilhões foram devolvidos aos beneficiários em todo o país.
O acordo prevê que o ressarcimento seja realizado pela via administrativa. Ao optar por essa modalidade, o segurado abre mão de acionar judicialmente o INSS no futuro em relação às irregularidades. No entanto, permanece a possibilidade de ingressar com ações contra as entidades responsáveis pelos descontos indevidos.
Podem participar do programa aposentados e pensionistas que não obtiveram resposta das instituições envolvidas no prazo de 15 dias úteis, ou que receberam justificativas consideradas inconsistentes, como documentos com indícios de falsificação. Também estão incluídos casos de descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Beneficiários com ações judiciais em andamento podem aderir, desde que ainda não tenham recebido valores e optem pela desistência do processo.
O INSS orienta que os canais oficiais para consulta e adesão são o aplicativo Meu INSS, o portal gov.br, a Central 135 e as agências dos Correios. O órgão alerta ainda que não realiza contatos por meio de links enviados via mensagens, como WhatsApp, e-mail ou SMS.
As irregularidades estão relacionadas a um esquema investigado pela Polícia Federal, que identificou a atuação de associações responsáveis por cadastrar beneficiários sem autorização. Segundo as apurações, eram utilizadas assinaturas falsas para viabilizar descontos mensais indevidos diretamente nos benefícios.
A repercussão do caso levou a mudanças na estrutura administrativa, incluindo a saída de autoridades da área previdenciária. No âmbito legislativo, foi instaurada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as falhas no sistema. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (26), rejeitar o pedido de prorrogação dos trabalhos da comissão, entendendo que a continuidade de CPIs é uma atribuição interna do Congresso Nacional.
Fonte: Guia Muriaé
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
