Novo seguro obrigatório avança e pode impactar custo anual dos motoristas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que retoma a obrigatoriedade de um seguro veicular no Brasil, nos moldes do antigo DPVAT, mas com foco na proteção de terceiros envolvidos em acidentes de trânsito. A medida integra um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1994/25, e surge como resposta à ausência de cobertura obrigatória após a extinção do seguro anterior.
O novo modelo prevê a criação de um seguro de responsabilidade civil obrigatório para todos os proprietários de veículos, destinado a indenizar danos corporais causados a terceiros. De acordo com o relator, a inexistência de um mecanismo semelhante nos últimos anos deixou vítimas de acidentes desassistidas, evidenciando a necessidade de recompor essa proteção social.
Pelo texto aprovado, a contratação do seguro será condição indispensável para o licenciamento anual do veículo. A regulamentação — incluindo valores, limites de cobertura e regras contratuais — ficará a cargo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Além da criação do seguro, a proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para corrigir distorções na cobrança de multas. O texto estabelece que infrações cometidas antes da venda de um veículo, mas registradas posteriormente no sistema, deverão ser cobradas diretamente do antigo proprietário, por meio de vinculação ao seu CPF ou CNPJ.
A medida busca evitar prejuízos ao comprador de veículos usados, que frequentemente acaba responsabilizado por débitos gerados antes da transferência. O projeto ainda garante que essas pendências não impeçam a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) nem o licenciamento anual.
Outro ponto previsto é a possibilidade de desvincular penalidades do veículo em situações específicas, como em casos de locação ou alienação fiduciária. Nesses cenários, a responsabilidade pelas infrações poderá ser transferida ao condutor, locatário ou arrendatário devidamente identificado.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada, seguirá para apreciação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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