Câmara de Muriaé aprova projetos que fortalecem a educação, a agricultura familiar e a proteção à infância
Em mais uma sessão ordinária marcada pela votação de matérias de grande alcance social, a Câmara Municipal de Muriaé aprovou importantes projetos voltados ao fortalecimento da educação pública, ao incentivo à agricultura familiar e à ampliação da transparência nas políticas de proteção à infância e adolescência.
Entre as propostas aprovadas estão a criação da Política Municipal de Alfabetização, do Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem (SIMAM), da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) e da Semana Municipal de Transparência e Prestação de Informações Institucionais do Conselho Tutelar, iniciativas que visam promover desenvolvimento social, qualidade educacional, segurança alimentar e fortalecimento da participação cidadã.
Vereadores aprovam política municipal para fortalecer a agricultura familiar e ampliar a segurança alimentar
A Câmara Municipal de Muriaé está analisando o Projeto de Lei de autoria da vereadora Cássia Ribeiro (PT) que institui a Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar). A proposta tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar no município, promovendo inclusão econômica e social dos produtores rurais, incentivando a produção sustentável e ampliando o acesso da população a alimentos saudáveis e de qualidade.
De acordo com o texto, a política será voltada aos agricultores familiares e suas organizações, criando mecanismos para facilitar a comercialização da produção local, ampliar o acesso a mercados e fortalecer as compras públicas de alimentos produzidos no município. A iniciativa busca gerar renda para os produtores, estimular o desenvolvimento rural sustentável e contribuir para a redução das desigualdades no campo.
Entre os principais objetivos do projeto estão o incentivo à produção sustentável, o fortalecimento dos circuitos curtos de comercialização, a valorização dos produtos locais, a promoção da soberania alimentar e o estímulo ao consumo de alimentos saudáveis e culturalmente adequados. A proposta também prevê ações voltadas à preservação da biodiversidade, ao incentivo da produção orgânica e agroecológica e ao fortalecimento da sucessão rural, criando oportunidades para que jovens permaneçam e invistam no meio rural.
Um dos pontos centrais da matéria estabelece que o município buscará destinar, sempre que possível, no mínimo 30% dos recursos utilizados na aquisição de gêneros alimentícios e sementes para a compra direta de produtos oriundos da agricultura familiar. Os alimentos poderão abastecer escolas da rede pública, equipamentos da assistência social, unidades de saúde, restaurantes populares, programas de segurança alimentar e demais órgãos públicos municipais.
O projeto também prevê prioridade para agricultores familiares de Muriaé nas chamadas públicas, além de critérios que valorizam comunidades tradicionais, assentamentos da reforma agrária, grupos de mulheres, jovens agricultores e produtores agroecológicos ou orgânicos. A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a promover ações de assistência técnica, capacitação e apoio logístico aos participantes do programa.
Na justificativa da matéria, a autora destaca que a proposta está alinhada à Lei Federal nº 14.628/2023, que instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos em âmbito nacional. Segundo o documento, a agricultura familiar desempenha papel estratégico no desenvolvimento sustentável, na geração de emprego e renda, no fortalecimento das economias locais e na garantia do direito humano à alimentação adequada.
A vereadora ressalta ainda que a iniciativa contribuirá diretamente para o combate à insegurança alimentar e nutricional, permitindo que alimentos frescos e de qualidade cheguem a pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio da rede de proteção social do município. O projeto também prevê a participação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSAM-Muriaé) como instância de acompanhamento e controle social da política.
Segundo a justificativa, a criação do PAA Familiar representa um importante instrumento de fortalecimento da agricultura familiar, de incentivo à economia local e de promoção da segurança alimentar e nutricional, fundamentado em princípios de sustentabilidade, equidade e transparência. Caso aprovado, o programa passará a integrar as políticas públicas permanentes de apoio ao desenvolvimento rural e à garantia do acesso à alimentação de qualidade em Muriaé.
Semana Municipal de Transparência do Conselho Tutelar e de prestação anual de contas é aprovado
A Câmara Municipal de Muriaé está analisando o Projeto de Lei de autoria da presidente do Legislativo, Ivonete Lacerda (PODE), que institui a Semana Municipal de Transparência e Prestação de Informações Institucionais do Conselho Tutelar. A proposta estabelece a realização anual de uma audiência pública para apresentação de dados estatísticos e institucionais das atividades desenvolvidas pelo órgão, preservando integralmente sua autonomia funcional e o sigilo legal dos casos atendidos.
De acordo com o projeto, a semana será realizada anualmente na semana do dia 18 de maio e passará a integrar o calendário oficial do município. Durante esse período, deverá ocorrer uma audiência pública na Câmara Municipal destinada à apresentação de um relatório referente às atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar no exercício anterior.
A proposta determina que o relatório contenha informações como o número de atendimentos realizados, denúncias recebidas, principais violações de direitos identificadas, dados relacionados a negligência, violência doméstica, evasão escolar, abandono, abuso e exploração sexual, além das ações preventivas, educativas e institucionais promovidas pelo órgão. Também deverão ser apresentadas informações sobre a estrutura administrativa, necessidades operacionais e demais dados estatísticos de interesse público.
O texto ressalta que todas as informações divulgadas deverão respeitar rigorosamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo expressamente proibida a divulgação de nomes, imagens, endereços ou qualquer informação que permita identificar crianças, adolescentes ou famílias atendidas pelo Conselho Tutelar.
Além da audiência pública, o relatório deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), disponibilizado no Portal da Transparência do Município e remetido ao Ministério Público da Comarca de Muriaé para conhecimento institucional.
A proposta também autoriza a realização de campanhas educativas, palestras, debates públicos e ações de conscientização voltadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente, com destaque para iniciativas de combate ao abuso e à exploração sexual infantil.
Na justificativa do projeto, a autora destaca que, embora o Conselho Tutelar exerça uma função pública permanente e de grande relevância social, grande parte da população desconhece o volume de atendimentos realizados, os principais problemas enfrentados pelas crianças e adolescentes no município e as dificuldades estruturais vivenciadas pelo órgão. Segundo o texto, a iniciativa pretende aproximar a sociedade dessas informações por meio de dados institucionais e estatísticos, fortalecendo os princípios constitucionais da publicidade, transparência, participação popular e controle social.
A escolha da semana do dia 18 de maio possui significado especial por coincidir com o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, reforçando a mobilização da sociedade em torno da proteção da infância e adolescência. De acordo com a justificativa, a medida contribuirá para fortalecer a rede de proteção, valorizar o trabalho do Conselho Tutelar, ampliar a conscientização da população e aprimorar as políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes em Muriaé.
Aprovada Política Municipal de Alfabetização e reforça ações para garantir aprendizagem na idade adequada
A Câmara Municipal de Muriaé recebeu para análise o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, encaminhado pelo prefeito Marcos Guarino, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização. A proposta estabelece um conjunto de diretrizes, metas e estratégias voltadas à garantia do direito à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria dos indicadores educacionais da rede municipal de ensino.
De acordo com o projeto, a política terá como principal finalidade assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, além de promover ações de recuperação das aprendizagens para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens educacionais. A iniciativa também amplia oportunidades de alfabetização e escolarização para jovens, adultos e idosos por meio da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Entre os objetivos previstos estão a garantia de uma educação mais inclusiva e equitativa, a redução das desigualdades educacionais, a melhoria dos índices de desempenho escolar, o fortalecimento da articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, além da ampliação do acesso à alfabetização para diferentes públicos.
A proposta prevê que a Secretaria Municipal de Educação seja responsável pelo planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações da política, utilizando instrumentos como avaliações diagnósticas, acompanhamento pedagógico contínuo, análise de indicadores educacionais e implementação de intervenções específicas para estudantes com dificuldades de aprendizagem.
O texto também estabelece uma série de eixos estruturantes para a execução da política, incluindo governança e gestão educacional, suporte pedagógico, formação continuada dos profissionais da educação, melhoria da infraestrutura escolar, avaliação permanente dos resultados e reconhecimento de boas práticas desenvolvidas nas unidades de ensino. Entre as medidas previstas estão a implantação gradual de cantinhos de leitura, ampliação de recursos pedagógicos, utilização de tecnologias educacionais e fortalecimento da acessibilidade para estudantes com deficiência ou transtornos do desenvolvimento.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que a alfabetização representa uma etapa decisiva na trajetória escolar dos estudantes, sendo a base para todas as demais aprendizagens. Segundo o documento, a institucionalização da política permitirá maior estabilidade administrativa, continuidade das ações educacionais e fortalecimento do planejamento pedagógico da rede municipal.
A administração municipal ressalta ainda que o projeto está alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE), ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e ao Plano Municipal de Educação, reforçando o compromisso de Muriaé com a garantia do direito de aprender, a promoção da cidadania e a redução das desigualdades sociais por meio da educação.
Caso aprovado, o projeto criará uma política pública permanente para orientar as ações de alfabetização do município, assegurando mecanismos de acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo dos resultados educacionais da rede municipal de ensino.
Projeto cria Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem para fortalecer a qualidade do ensino
A Câmara Municipal de Muriaé está analisando o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, encaminhado pelo prefeito Marcos Guarino, que institui o Sistema Municipal de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem da Rede Municipal de Ensino de Muriaé (SIMAM). A proposta cria um instrumento permanente de gestão educacional voltado à avaliação, ao monitoramento e à melhoria da qualidade do ensino ofertado nas escolas municipais.
De acordo com o projeto, o SIMAM terá como finalidade produzir dados, indicadores e evidências educacionais capazes de subsidiar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas da educação municipal. Entre seus objetivos estão a promoção da qualidade do ensino, o fortalecimento da equidade educacional, o acompanhamento de metas de aprendizagem e o aprimoramento das decisões pedagógicas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.
O sistema abrangerá toda a Rede Municipal de Ensino, contemplando a Educação Infantil e o Ensino Fundamental em suas diferentes etapas e modalidades. As avaliações serão realizadas periodicamente ao longo do ano letivo, seguindo cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação.
Entre os instrumentos previstos estão avaliações da Educação Infantil, o programa Avalia Muriaé para estudantes do 1º ao 9º ano, avaliações de fluência em leitura, ditado conceitual para acompanhamento da alfabetização, produção de texto e participação em avaliações externas promovidas pelos governos estadual e federal.
Um dos principais diferenciais da proposta é a utilização dos resultados para orientar ações concretas dentro das escolas. Após cada ciclo avaliativo, as unidades de ensino deverão analisar os dados obtidos, identificar dificuldades de aprendizagem e elaborar Planos de Intervenção Pedagógica com estratégias específicas para superar os desafios encontrados. O trabalho contará com acompanhamento sistemático da Secretaria Municipal de Educação.
A proposta também prevê a realização de formações continuadas para professores e gestores, fortalecendo a cultura de uso de dados educacionais como ferramenta de planejamento e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo destaca que o SIMAM será um importante instrumento para consolidar uma política pública estruturada de avaliação diagnóstica e formativa, permitindo o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes e a adoção de intervenções pedagógicas mais eficazes. Segundo o documento, a iniciativa contribuirá diretamente para a melhoria dos indicadores educacionais, para a alfabetização na idade adequada e para a promoção da equidade na aprendizagem.
O projeto também ressalta que a proposta está alinhada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e às competências constitucionais dos municípios na gestão da educação pública. Além disso, garante que as avaliações da Educação Infantil terão caráter exclusivamente formativo, respeitando as especificidades dessa etapa de ensino, sem finalidade classificatória.
Outro aspecto destacado pelo Executivo é a observância às normas de proteção de dados pessoais, assegurando que todas as informações produzidas pelo sistema sejam utilizadas exclusivamente para fins pedagógicos e institucionais, preservando a privacidade dos estudantes.
Caso aprovado, o SIMAM passará a integrar oficialmente o Sistema Municipal de Ensino de Muriaé, tornando-se uma ferramenta estratégica para o acompanhamento da aprendizagem, o fortalecimento da gestão educacional e a busca contínua pela excelência na educação pública municipal.
Fonte: CMM
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