Projeto propõe ampliar porte de arma para empresários e comerciantes
Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras para concessão de porte de arma de fogo de uso permitido a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional.
O Projeto de Lei nº 5.438/2025, apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) em 28 de outubro de 2025, estabelece critérios específicos para que esses profissionais possam solicitar a autorização.
Pela proposta, o interessado precisaria comprovar que possui CNPJ ativo e que é titular, sócio ou administrador de uma empresa regularmente constituída. Também seriam exigidas certidões negativas criminais, comprovação de residência fixa, exercício efetivo da atividade empresarial e avaliações de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma.
Como funcionaria o porte
Caso aprovada, a autorização seria concedida pela Polícia Federal, teria abrangência nacional e validade de cinco anos. A renovação dependeria da comprovação novamente dos requisitos previstos na legislação.
O texto estabelece ainda que o porte seria individual e alcançaria as armas de uso permitido devidamente registradas em nome do beneficiário.
A autorização perderia automaticamente a validade em determinadas circunstâncias previstas no projeto, entre elas situações de embriaguez ou utilização de drogas ilícitas.
Justificativa apresentada
Na justificativa do projeto, Marcos Pollon afirma que empresários e comerciantes estão sujeitos a riscos relacionados a roubos, invasões e outros crimes praticados contra estabelecimentos e atividades comerciais.
O parlamentar defende que a possibilidade de portar arma, desde que submetida a critérios e fiscalização, poderia oferecer aos profissionais uma alternativa de defesa diante de situações de violência.
O texto também faz referência ao direito à vida e à segurança e aos dispositivos constitucionais relacionados à proteção individual e à responsabilidade do Estado pela segurança pública.
Projeto ainda precisa avançar na Câmara
A apresentação do projeto não significa que as novas regras já estejam em vigor. Para que possam produzir efeitos, as mudanças precisam ser analisadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, além de passar pelas demais etapas previstas no processo legislativo.
Conforme as informações apresentadas, o PL 5.438/2025 ainda aguardava despacho da Presidência da Câmara dos Deputados e não possuía relator designado.
A proposta deverá ser distribuída às comissões competentes, que analisarão aspectos relacionados à constitucionalidade, segurança pública e demais impactos da medida. Dependendo do encaminhamento definido pela Câmara, o texto poderá posteriormente seguir para votação.
Assim, as regras atuais sobre porte de arma permanecem válidas enquanto o projeto não for aprovado e convertido em lei.
Fonte: Guia Muriaé
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