Câmara de Muriaé aprova projetos nas áreas de saúde, segurança, inclusão, sustentabilidade e defesa do consumidor
Entre as propostas aprovadas estão medidas de proteção às mulheres vítimas de violência, segurança nas unidades de saúde, cardápio físico em estabelecimentos, Vaga Verde, combate ao diabetes, apoio a pessoas com doenças neurodegenerativas e restrições à publicidade de apostas e crédito consignado
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, uma série de projetos de lei que contemplam diferentes áreas de interesse público, com iniciativas voltadas à proteção e atendimento humanizado às mulheres em situação de violência, segurança nas unidades de saúde, inclusão e acessibilidade dos consumidores, sustentabilidade urbana, conscientização sobre o diabetes e doenças neurodegenerativas, além de restrições à publicidade de apostas e operações de crédito consignado em espaços públicos municipais.
Câmara de Muriaé aprova projeto que garante atendimento prioritário e humanizado a mulheres vítimas de violência
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 149/2026, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB), que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário e humanizado às mulheres em situação de violência nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
A proposta busca fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sexual, psicológica ou física, garantindo que essas pacientes recebam acolhimento adequado, preservação da privacidade e orientação sobre seus direitos e os mecanismos de proteção disponíveis.
De acordo com o projeto aprovado, as mulheres que relatarem ou apresentarem indícios de violência terão direito ao atendimento prioritário nas unidades de saúde, observada a classificação de risco clínico estabelecida pelos protocolos de urgência e emergência do SUS.
Entre as diretrizes previstas estão a prioridade do atendimento médico e psicossocial, a garantia de um ambiente que preserve a privacidade da vítima e o sigilo das informações, além da orientação sobre os direitos legais e os canais de denúncia e proteção existentes na rede municipal.
A proposta também prevê a articulação do atendimento com a rede de assistência social e de segurança pública, de acordo com a necessidade de cada caso.
Um dos principais pontos do projeto é a determinação de que o atendimento seja pautado pelo acolhimento humanizado, buscando evitar a chamada revitimização — situação em que a vítima é submetida novamente a sofrimento ou constrangimento durante o processo de atendimento e busca por proteção.
Para isso, a legislação estabelece diretrizes como a escuta qualificada e o registro da situação de violência no prontuário, de acordo com as normas técnicas de saúde, além da notificação compulsória às autoridades competentes nos casos previstos em lei.
Na justificativa, o vereador Delegado Rangel destaca a importância de institucionalizar mecanismos de proteção e acolhimento rápido às vítimas.
Segundo ele, “a unidade de saúde é, rotineiramente, a porta de entrada para a identificação de agressões que, muitas vezes, ainda não chegaram ao conhecimento das autoridades policiais”.
O autor chama atenção ainda para situações em que a demora no atendimento ou a falta de privacidade nos ambientes de saúde podem dificultar que a vítima procure ajuda ou denuncie a violência.
Na avaliação do vereador, garantir prioridade no atendimento, sempre respeitando a urgência médica, representa uma sinalização clara do Poder Público de que a violência contra a mulher também deve ser tratada como uma questão de saúde pública.
A proposta estabelece ainda que as unidades de saúde poderão afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização, com informações sobre o direito ao atendimento prioritário e os contatos da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
O projeto também autoriza o Poder Executivo a promover ações de sensibilização e capacitação dos profissionais da rede municipal de saúde, com o objetivo de aperfeiçoar o acolhimento às mulheres vítimas de violência.
Na justificativa, Delegado Rangel ressalta que a diretriz de não revitimização e o atendimento humanizado estão alinhados a princípios de proteção dos direitos humanos.
A medida, segundo o autor, busca garantir que o Estado cumpra seu papel de proteção “sem causar sofrimento adicional à vítima”.
Outro argumento apresentado pelo vereador é que a proposta utiliza a estrutura administrativa já existente, concentrando-se na organização dos fluxos de atendimento e na garantia de direitos informativos, como a divulgação dos canais de proteção e denúncia.
Para Delegado Rangel, a iniciativa representa uma importante ferramenta de salvaguarda das mulheres de Muriaé e contribui para tornar a rede de saúde um espaço de acolhimento, proteção, informação e encaminhamento para aquelas que enfrentam situações de violência.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 149/2026, a Câmara Municipal reforça a importância de um atendimento que, além de priorizar as necessidades de saúde da vítima, preserve sua dignidade, privacidade e segurança durante todo o processo de acolhimento.
Câmara de Muriaé aprova projeto que garante cardápio físico em estabelecimentos que utilizam opções digitais
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 148/2026, de autoria do vereador Delegado Rangel (PSB), que determina a manutenção de pelo menos um cardápio físico impresso nos estabelecimentos comerciais que optarem pela utilização exclusiva de cardápios digitais, disponibilizados por meio de QR Code ou tecnologia semelhante.
A medida abrange bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas, hotéis e estabelecimentos congêneres. Pela proposta, esses locais deverão manter, em sua sede, ao menos uma via de cardápio físico disponível aos consumidores.
De acordo com o projeto aprovado, o cardápio impresso deverá apresentar informações claras, precisas e atualizadas, incluindo a relação dos produtos e serviços oferecidos, suas respectivas descrições e valores, em observância ao direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa, o vereador Delegado Rangel destaca que a iniciativa tem como objetivo “assegurar a inclusão, a transparência e o pleno acesso à informação aos consumidores do Município de Muriaé”, principalmente aqueles que não possuem acesso à internet, dispositivos eletrônicos ou adequado letramento digital.
O parlamentar observa que a utilização de cardápios digitais cresceu significativamente durante a pandemia da Covid-19 e, posteriormente, consolidou-se como parte do processo de modernização dos serviços. Para ele, entretanto, a evolução tecnológica precisa ocorrer de maneira inclusiva.
Um dos pontos destacados na justificativa é a preocupação com consumidores que podem encontrar dificuldades para utilizar ferramentas digitais.
Segundo Delegado Rangel, quando o cardápio digital se torna a única forma de acesso às informações sobre produtos e preços, “acaba por restringir o atendimento de pessoas idosas, pessoas com deficiência e consumidores que enfrentam dificuldades no uso de tecnologias digitais”.
O autor também relaciona a proposta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da acessibilidade e da inclusão social, citando o Estatuto da Pessoa Idosa como uma das referências para a adoção de medidas que favoreçam a participação e o convívio social dessa parcela da população.
Outro aspecto ressaltado pelo vereador é a proteção ao direito básico do consumidor de receber informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços disponíveis.
A manutenção de um cardápio impresso, conforme a justificativa, permite que o consumidor tenha condições de analisar de forma consciente preços, ingredientes, opções disponíveis e demais condições da oferta, independentemente de possuir ou não familiaridade com ferramentas digitais.
Para o autor, a medida não representa oposição à modernização dos estabelecimentos, mas busca garantir que a inovação seja acompanhada por mecanismos de acessibilidade.
Na justificativa, Delegado Rangel afirma que a manutenção de pelo menos um cardápio físico “não impede inovação tecnológica, mas garante que ela seja acompanhada de medidas de acessibilidade e respeito aos direitos dos consumidores”.
A proposta, segundo o vereador, contribui para promover maior segurança jurídica, transparência e inclusão, garantindo que a adoção de novas tecnologias não resulte na exclusão de consumidores que tenham dificuldades de acesso ou utilização dos recursos digitais.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 148/2026, Muriaé passa a estabelecer uma alternativa física de acesso às informações dos estabelecimentos que adotarem cardápios digitais, reforçando a busca por um atendimento mais acessível e inclusivo para toda a população.
Câmara de Muriaé aprova restrições à publicidade de apostas e crédito consignado em espaços públicos
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 150/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece restrições à veiculação de publicidade de apostas de quota fixa e operações de crédito consignado em bens, espaços, equipamentos e meios submetidos à administração do Município.
A medida alcança os espaços e canais públicos municipais, incluindo prédios e instalações da Administração Pública, veículos da frota municipal, mobiliário urbano, logradouros e demais espaços públicos destinados à exploração publicitária, além de eventos promovidos ou patrocinados pelo Município e materiais e canais de comunicação institucionais custeados ou administrados pelo Poder Público.
Pela proposta aprovada, fica proibida a veiculação de publicidade de apostas de quota fixa, incluindo plataformas e aplicativos de apostas virtuais, bem como de empréstimos, cartões e outras operações de crédito com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, remuneração, provento, pensão ou benefício previdenciário.
A proibição também alcança a divulgação direta ou indireta de marcas, plataformas, produtos, serviços, promoções ou outros elementos publicitários destinados à promoção dessas atividades.
A medida deverá ser observada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta na celebração de novos contratos, concessões, permissões e autorizações que envolvam exploração publicitária. Nos contratos atualmente vigentes, as novas regras serão aplicadas por ocasião de sua renovação ou prorrogação, respeitando as condições contratuais e a legislação aplicável.
Na justificativa, o prefeito Marcos Guarino destaca que a proposta está fundamentada na autonomia do Município para administrar seus próprios bens e disciplinar a utilização de espaços, equipamentos e meios integrantes da estrutura municipal.
Segundo o Executivo, a crescente exposição da população à publicidade de plataformas de apostas de quota fixa e à promoção de operações de crédito consignado recomenda que o Município estabeleça critérios para a utilização de seu patrimônio e de seus meios institucionais na divulgação dessas atividades.
A justificativa ressalta que a medida não proíbe o exercício das atividades econômicas abrangidas pelo projeto, nem pretende regulamentar o funcionamento das apostas, a política de crédito ou o Sistema Financeiro Nacional.
A iniciativa se limita, conforme o texto, a estabelecer que “os bens, espaços, equipamentos e meios submetidos à administração municipal não sejam utilizados para sua promoção publicitária”.
O projeto estabelece exceções importantes. Não estão incluídas na proibição as informações de caráter educativo, preventivo ou de orientação, desde que não tenham finalidade de promoção comercial.
Também ficam preservadas as campanhas realizadas pelo próprio Poder Público voltadas à educação financeira, prevenção do superendividamento e conscientização sobre os riscos relacionados às apostas.
Dessa forma, a legislação diferencia a publicidade comercial das ações institucionais destinadas à informação e à prevenção.
O descumprimento da lei poderá resultar na retirada da publicidade irregular, além das demais medidas e sanções previstas na legislação municipal aplicável.
A fiscalização ficará a cargo dos órgãos e agentes municipais responsáveis pela fiscalização de atividades urbanas e pela defesa do consumidor, dentro de suas respectivas atribuições legais.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 150/2026, o Município passa a estabelecer critérios específicos para a utilização de seus espaços e canais institucionais na exploração publicitária de apostas e operações de crédito consignado.
A iniciativa, segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, busca utilizar a autonomia municipal para definir como o patrimônio público será empregado, evitando que bens, equipamentos, eventos e meios de comunicação administrados pelo Município sejam utilizados para a promoção comercial dessas atividades, ao mesmo tempo em que mantém espaço para ações educativas e preventivas de interesse público.
Câmara de Muriaé aprova criação da Política Municipal “UBS Segura”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 214/2026, de autoria do vereador Christian Tanus Bahia (PP), que institui a Política Municipal “UBS Segura”. A iniciativa estabelece diretrizes para a promoção da segurança física, emocional e patrimonial dos profissionais da saúde, usuários e do patrimônio público das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.
A política pretende integrar ações das áreas de saúde, segurança pública e cidadania, fortalecendo medidas preventivas e criando diretrizes para tornar as unidades de atendimento ambientes mais seguros para profissionais e pacientes.
Entre as diretrizes previstas estão ações destinadas à prevenção de violência, vandalismo, ameaças e agressões contra profissionais da saúde, usuários e patrimônio público.
O projeto também incentiva medidas específicas para unidades que funcionam em horários estendidos ou no período noturno, além da elaboração de protocolos de prevenção e resposta a situações de emergência.
Outro eixo da proposta é a promoção de campanhas educativas voltadas à cultura da paz, respeito aos profissionais da saúde e mediação de conflitos.
Na justificativa, o vereador Christian Tanus Bahia destaca que as unidades de saúde constituem “a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS)”, sendo responsáveis pelo atendimento diário de milhares de cidadãos.
O autor chama atenção, entretanto, para o aumento de ocorrências envolvendo agressões verbais e físicas, ameaças, depredação do patrimônio público e outras situações de violência em unidades de saúde de diferentes localidades do país.
Segundo a justificativa, essas situações “afetam diretamente a qualidade dos serviços prestados”, além de comprometerem as condições de trabalho dos profissionais e a segurança dos usuários.
O projeto também estabelece entre suas diretrizes ações de conscientização sobre saúde mental e qualidade de vida dos profissionais da saúde.
Na justificativa, Christian Tanus Bahia ressalta que esses trabalhadores exercem atividades de elevada complexidade e mantêm contato permanente com situações de sofrimento humano, ficando sujeitos a intensa pressão psicológica.
O vereador cita estudos do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) que apontam que um número significativo de profissionais já sofreu algum tipo de violência durante o exercício de suas funções. Também destaca orientações de organismos internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), sobre a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção da saúde mental dos trabalhadores da saúde.
Para colocar em prática as diretrizes da política, o Poder Executivo poderá adotar, conforme a conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária e legislação vigente, diferentes medidas de segurança.
Entre elas estão a possibilidade de implantação de sistemas de videomonitoramento, melhoria da iluminação das áreas internas e externas das unidades, elaboração de protocolos para abertura e fechamento seguro dos estabelecimentos e instalação de alarmes ou outros equipamentos de proteção patrimonial.
O projeto também prevê a capacitação periódica dos profissionais da saúde em prevenção da violência, mediação de conflitos e procedimentos de segurança.
Outro ponto da proposta é o estímulo à integração entre a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de segurança pública para ações preventivas e atendimento de ocorrências.
A comunidade também poderá ser envolvida nas ações de preservação dos equipamentos públicos de saúde, fortalecendo a ideia de que a segurança e conservação das unidades são responsabilidades compartilhadas.
O Município poderá ainda celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil para implementar as ações previstas.
Na justificativa, o vereador ressalta que a proposta possui “natureza programática e orientadora”, não impondo obrigações administrativas imediatas nem criando cargos, despesas obrigatórias ou atribuições específicas para os órgãos do Poder Executivo.
A iniciativa estabelece diretrizes para futuras ações governamentais, respeitando, segundo o autor, os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva de iniciativa do chefe do Executivo.
Para Christian Tanus Bahia, além de contribuir para a proteção das unidades de saúde, a política pode fortalecer a valorização dos profissionais que atuam no atendimento à população.
A proposta também busca incentivar a cultura da paz, o respeito aos servidores públicos, a preservação do patrimônio coletivo e o fortalecimento das políticas de prevenção da violência.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 214/2026, Muriaé passa a contar com diretrizes para o desenvolvimento de ações voltadas à construção de ambientes de saúde mais seguros, protegendo tanto quem trabalha quanto quem busca atendimento nas UBSs e UPAs do município.
Câmara de Muriaé aprova criação do Programa Municipal “Vaga Verde”
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 158/2026, de autoria da vereadora Munik Helena (PSB), que institui o Programa Municipal “Vaga Verde”. A iniciativa prevê a possibilidade de conversão total ou parcial de vagas de estacionamento em vias públicas em áreas verdes, espaços de convivência e permanência, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, da mobilidade urbana e do bem-estar da população.
A proposta busca promover a requalificação de espaços urbanos atualmente destinados exclusivamente ao estacionamento de veículos, transformando-os, quando tecnicamente viável, em locais com árvores, jardins, bancos, pisos permeáveis e outros elementos de infraestrutura verde.
Entre os objetivos do programa estão a ampliação das áreas verdes nas vias e espaços públicos, o incentivo à arborização urbana, a redução dos impactos das chamadas ilhas de calor e o favorecimento da infiltração das águas pluviais.
As Vagas Verdes também poderão criar novos espaços de descanso, convivência e permanência, contribuindo para a humanização dos espaços públicos e para uma mobilidade urbana mais sustentável.
Na justificativa, a vereadora Munik Helena explica que a proposta é inspirada em uma iniciativa criada em São Paulo e busca adaptar esse conceito à realidade de Muriaé.
Segundo a autora, o programa pretende“promover uma cidade mais sustentável, acessível e humanizada, transformando áreas atualmente ocupadas exclusivamente por automóveis em espaços destinados às pessoas”.
Cada unidade do programa deverá contemplar, sempre que tecnicamente possível, o plantio de pelo menos uma árvore adequada ao ambiente urbano, além de jardins, canteiros ou vegetação ornamental.
Também estão previstos bancos ou outros mobiliários urbanos destinados ao descanso e à convivência, pisos drenantes ou permeáveis e elementos de proteção, sinalização e acessibilidade.
As espécies vegetais deverão ser preferencialmente nativas da Mata Atlântica ou adaptadas ao clima local, respeitando as orientações dos órgãos ambientais competentes.
A implantação deverá ainda considerar as normas de acessibilidade, segurança viária, circulação de pedestres, estudos de engenharia de tráfego e a preservação da fluidez do trânsito.
Um dos principais argumentos apresentados na justificativa é o impacto ambiental positivo da iniciativa.
De acordo com a vereadora, a implantação de árvores, jardins e pisos permeáveis pode aumentar a cobertura vegetal urbana, melhorar o conforto térmico, favorecer a infiltração das águas pluviais, reduzir riscos de alagamentos e combater os efeitos das ilhas de calor.
O programa também tem entre seus objetivos contribuir para a adaptação de Muriaé às mudanças climáticas.
Além dos ganhos ambientais, a proposta destaca a possibilidade de valorização da paisagem urbana e de criação de novos locais de permanência para a população.
A implantação das Vagas Verdes não ocorrerá de forma indiscriminada. O projeto determina que a escolha dos locais observe critérios técnicos definidos pelo Poder Executivo.
Deverão ser priorizadas, preferencialmente, regiões com pouca cobertura vegetal, áreas de grande circulação de pedestres, locais próximos a escolas, hospitais, unidades de saúde, equipamentos públicos e centros comerciais, além de áreas com elevada incidência de ilhas de calor.
Estudos de planejamento urbano e ambiental também poderão orientar a escolha dos espaços.
O Poder Executivo poderá implantar o programa diretamente ou estabelecer parcerias com empresas, instituições, entidades da sociedade civil e associações.
Também poderão ser utilizados programas de adoção de praças, jardins e espaços públicos, além de compensações ambientais previstas na legislação.
Empresas, pessoas físicas e instituições parceiras poderão ser autorizadas a realizar a manutenção dos espaços, observadas as regras estabelecidas pelo Município.
A legislação permite ainda a instalação de uma pequena placa institucional com a identificação do adotante ou parceiro, mas proíbe publicidade comercial ostensiva.
Na justificativa, Munik Helena ressalta que a iniciativa busca incentivar a ocupação qualificada dos espaços públicos, a mobilidade ativa e a valorização da paisagem urbana.
A vereadora destaca ainda que o projeto está alinhado a princípios previstos na Constituição Federal, na Política Nacional do Meio Ambiente, no Estatuto da Cidade, na Política Nacional de Mobilidade Urbana e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas.
Para a autora, a iniciativa representa um instrumento para a construção de uma Muriaé “mais verde, resiliente, inclusiva e voltada às pessoas”.
Com a aprovação, o Poder Executivo terá até 180 dias para regulamentar a legislação, estabelecendo os critérios técnicos para implantação, manutenção, padronização, escolha dos locais e celebração de parcerias para o Programa Municipal “Vaga Verde”.
Câmara de Muriaé aprova atualização da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 147/2026, de autoria do vereador Evandro Cheroso (SDD), que atualiza a Lei Municipal nº 5.577, de 29 de novembro de 2017, responsável por instituir a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes. A proposta busca adequar as ações desenvolvidas no município às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 15.439, de 26 de junho de 2026, que trata dos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Com a alteração aprovada, as ações da Semana Municipal deverão observar as diretrizes da legislação federal, especialmente no que se refere à conscientização sobre o diabetes mellitus tipo 1, suas particularidades, possíveis complicações e os direitos assegurados às pessoas que convivem com a doença.
A nova redação também prevê que, durante a Semana Municipal, possam ser realizadas atividades educativas, informativas e de orientação destinadas à comunidade escolar, profissionais de saúde, famílias e à população em geral, com a participação dos órgãos municipais competentes e entidades parceiras.
O projeto estabelece ainda que as ações tenham caráter de promoção da saúde, prevenção, conscientização e inclusão social, sem prejuízo da aplicação das demais normas federais e estaduais relacionadas aos direitos das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Outro ponto incorporado à legislação municipal determina que a programação anual da Semana Municipal contemple, sempre que possível, ações destinadas à divulgação dos direitos previstos na legislação federal aplicável às pessoas com diabetes mellitus tipo 1.
Na justificativa apresentada à Câmara, o vereador Evandro Cheroso explica que a proposta tem como principal finalidade atualizar a legislação municipal diante da aprovação da nova norma federal.
Segundo o autor, a iniciativa “preserva integralmente a competência legislativa do Município”, uma vez que se limita à adequação das ações educativas já existentes no calendário municipal. A proposta, conforme destaca, não cria obrigações trabalhistas, benefícios funcionais, fornecimento de medicamentos ou outras medidas que sejam de competência da legislação federal ou das políticas públicas executivas.
Ainda de acordo com a justificativa, a atualização da lei busca fortalecer as campanhas municipais de prevenção e conscientização, além de harmonizar a legislação de Muriaé com o novo marco federal, evitando conflitos entre as normas.
O vereador ressalta que a proposta pretende ampliar o conhecimento da população, especialmente das pessoas com diabetes tipo 1, sobre os direitos assegurados pela nova legislação.
“A proposta é conscientizar a todos diabéticos principalmente aos de tipo 1 de todos seus direitos que a nova norma federal faculta”, destaca Evandro Cheroso na justificativa do projeto.
Com a aprovação, a legislação municipal passa a incorporar à Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes uma abordagem mais ampla, que alia prevenção, educação em saúde, inclusão e informação sobre direitos, utilizando o calendário municipal como instrumento para ampliar o acesso da população ao conhecimento sobre o diabetes mellitus tipo 1.
Câmara de Muriaé aprova programa de conscientização e apoio às pessoas com doenças neurodegenerativas
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, durante a sessão ordinária desta semana, o Projeto de Lei nº 159/2026, de autoria da vereadora Munik Helena (PSB), que institui o Programa Municipal de Conscientização e Apoio às Pessoas com Doenças Neurodegenerativas. A iniciativa busca ampliar as ações de informação, prevenção, diagnóstico precoce, acolhimento e apoio às pessoas diagnosticadas com essas doenças, além de oferecer suporte aos familiares e cuidadores.
O programa contempla, entre outras enfermidades, a Doença de Alzheimer, Doença de Parkinson, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Doença de Huntington, além de outras doenças neurodegenerativas reconhecidas pela comunidade científica.
Entre os objetivos estabelecidos pelo projeto estão a realização de campanhas permanentes de conscientização, o incentivo ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento adequado dos pacientes e a capacitação de familiares, cuidadores e profissionais da rede municipal de saúde.
A proposta também prevê orientação social e psicológica, encaminhamento aos serviços públicos disponíveis e ações voltadas à promoção da autonomia, qualidade de vida e inclusão social das pessoas acometidas por doenças neurodegenerativas.
Outro objetivo é ampliar a divulgação de informações sobre prevenção, tratamento, reabilitação e os direitos das pessoas diagnosticadas.
Na justificativa, a vereadora Munik Helena destaca que as doenças neurodegenerativas apresentam caráter progressivo e podem provocar impactos significativos na autonomia, na qualidade de vida e na saúde física e emocional dos pacientes.
A parlamentar chama atenção também para a realidade dos familiares e cuidadores, que frequentemente assumem um papel fundamental na assistência diária às pessoas diagnosticadas.
Segundo a autora, o programa busca justamente ampliar o suporte a esse grupo, por meio de campanhas educativas, capacitação dos profissionais da rede pública, orientação às famílias e integração entre os serviços de saúde e assistência social.
Para colocar o programa em prática, o Município poderá promover campanhas educativas nos meios de comunicação e nas unidades de saúde, além de palestras, seminários, cursos, oficinas e outros eventos de conscientização.
O projeto também prevê a distribuição de materiais educativos e a criação de grupos de orientação e apoio destinados a familiares e cuidadores.
Quando necessário, os pacientes poderão ser encaminhados para serviços especializados. A proposta ainda estimula ações integradas entre as áreas de saúde, assistência social, educação e demais setores relacionados.
O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com universidades, hospitais, instituições de pesquisa, organizações da sociedade civil, associações de pacientes e outras entidades públicas ou privadas para desenvolver as ações previstas no programa.
De acordo com a justificativa, a medida permite ampliar a capacidade de atendimento e informação por meio da integração entre o Poder Público e instituições que já atuam nas áreas de saúde, pesquisa, assistência e apoio aos pacientes.
A implementação poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, inclusive por meio de convênios, termos de cooperação e outras formas de parceria previstas na legislação.
O projeto estabelece que as ações do programa deverão observar princípios como humanização do atendimento, inclusão social, dignidade da pessoa humana e atenção integral à saúde.
Na justificativa, Munik Helena ressalta que a proposta busca fortalecer as políticas públicas municipais e oferecer uma atenção mais ampla às pessoas que convivem com doenças neurodegenerativas.
A vereadora destaca ainda que a iniciativa não cria cargos públicos nem impõe despesas obrigatórias imediatas ao Município, permitindo que as ações sejam implementadas gradualmente, de acordo com os recursos disponíveis e por meio de parcerias.
Para a autora, o programa representa uma medida de relevante interesse público ao reforçar a política municipal de atenção à saúde e ampliar a rede de informação, acolhimento e apoio.
A expectativa é que a iniciativa contribua para que pacientes, familiares e cuidadores tenham maior acesso à informação, orientação e serviços, favorecendo o diagnóstico precoce, o acompanhamento adequado e melhores condições de qualidade de vida.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 159/2026, Muriaé passa a contar com uma iniciativa voltada especificamente à conscientização e ao apoio às pessoas que convivem com doenças neurodegenerativas, fortalecendo a perspectiva de uma política pública baseada em informação, humanização, inclusão e cuidado integral.
Fonte: CMM
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