Câmara aprova em definitivo projeto que cria a Guarda Civil Municipal de Viçosa
A Câmara Municipal de Viçosa aprovou em definitivo, na noite da última segunda-feira (31), o Projeto Substitutivo nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 41/2026, que cria e organiza a Guarda Civil Municipal. A proposta recebeu sete votos favoráveis e três contrários.
Votaram a favor do projeto os vereadores Cristiano, Betinho, Marcão, Raphael Gustavo, Dj Ronny, Vanja e Wallace. Já os votos contrários foram de Jamille, Prisca e Dr. Omar.
Antes da votação do projeto, Dr. Omar solicitou pedido de vistas, para que a matéria fosse retirada temporariamente da pauta. Segundo ele, havia necessidade de correções, que seriam propostas em uma emenda. O pedido foi submetido ao plenário e rejeitado pelos vereadores. Na sequência, foi realizada a segunda votação do substitutivo, que confirmou a aprovação da proposta.
O texto estabelece a estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal, cria o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e define o Estatuto da instituição. Também está prevista a realização de concurso público para o preenchimento de 40 cargos.
Os candidatos aprovados deverão participar de Curso de Formação Técnico Profissional, de caráter eliminatório, seguindo a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Civis Municipais, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). A formação inclui conteúdos relacionados à defesa pessoal e ao tiro defensivo, observadas as normas da Polícia Federal sobre instrução de armamento e tiro. Após a nomeação, os guardas deverão cumprir estágio probatório de três anos.
Entre as atribuições previstas para a Guarda estão a proteção de bens, serviços, logradouros e instalações públicas; o patrulhamento preventivo e ostensivo; a atuação integrada com os demais órgãos de segurança pública; a fiscalização de trânsito, mediante integração ao órgão municipal competente; a proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental; ações de segurança escolar; apoio à Defesa Civil; e a realização de prisão em flagrante, nos casos previstos em lei.
A proposta também estabelece mecanismos de controle, como corregedoria e ouvidoria, além de normas disciplinares e de formação dos agentes.
A criação da Guarda e o modelo previsto no projeto foram discutidos em audiência pública realizada na semana passada. O debate reuniu representantes da Prefeitura, pesquisadores, integrantes de guardas municipais, estudantes e moradores, com manifestações sobre armamento, formação, mecanismos de controle, atribuições e custos da instituição.
Na primeira votação, realizada em 13 de julho, o projeto havia recebido 10 votos favoráveis e dois contrários. Na ocasião, o plenário também rejeitou duas emendas apresentadas por Prisca que propunham retirar o caráter armado da Guarda Civil Municipal e suprimir dispositivos relacionados ao porte e ao uso de armas de fogo.
Fonte: CMV
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