Câmara de Muriaé forma Comissão Processante para apurar pedido de cassação de vereador e aprova projetos de inclusão, meio ambiente e educação
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A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, por maioria de votos, parecer favorável ao prosseguimento do pedido de cassação do vereador Afonso da Saúde (PRD) e formou a Comissão Processante responsável pela apuração dos fatos. Na pauta legislativa, também estiveram projetos que estabelecem novas regras para a arborização e preservação de áreas verdes em loteamentos, garantem a continuidade do atendimento inclusivo às pessoas surdas e que destina quase R$ 1,2 milhão para o pagamento de profissionais da educação municipal.
Câmara aprova parecer sobre pedido de cassação de vereador e forma Comissão Processante
Os Vereadores aprovaram o parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar favorável ao prosseguimento da Representação nº 29/2026, apresentada pelo suplente Delcio Lúcio Amaro, que solicita a cassação do mandato do vereador Afonso da Saúde.
A Comissão deliberou pela admissibilidade da representação, destacando que essa aceitação não significa reconhecimento de culpa.
Com a aprovação do parecer, foi imediatamente realizado o sorteio dos integrantes da Comissão Processante, formada pelos vereadores Munik Helena (PSB), Léo Pereira (PRD) e Carlos Macuco (PODE). Agora, os membros vão se reunir para decidir quem assumirá a presidência, quem será relator e membro.Esta Comissão será responsável pela apuração dos fatos, assegurando ao parlamentar o direito ao contraditório e à ampla defesa, antes de qualquer decisão sobre seu mandato.
Projeto estabelece novas regras para arborização e preservação de áreas verdes
O Projeto de Lei nº 260/2026, de autoria do vereador Kerlim Protetor (Solidariedade), estabelece novas exigências para a implantação, arborização e manutenção das áreas verdes em novos loteamentos de Muriaé. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.334/1999, buscando assegurar que os espaços destinados à preservação ambiental cumpram efetivamente sua finalidade.
Entre as principais medidas está a obrigatoriedade de elaboração de um Projeto de Arborização e Qualificação Ambiental, com planejamento técnico, escolha adequada das espécies vegetais, prioridade para árvores nativas e definição de medidas de manutenção e preservação.
O projeto também determina que as áreas verdes sejam escolhidas considerando a vegetação existente, nascentes, cursos d’água e condições do terreno, contribuindo para a conservação da biodiversidade, a infiltração das águas das chuvas, a prevenção da erosão e a melhoria do clima urbano.
A responsabilidade pela implantação e manutenção inicial da arborização será dos empreendedores, que deverão substituir, às próprias custas, as mudas que não se desenvolverem adequadamente. O descumprimento poderá resultar em multas de 200 a 300 UPFM, dobradas em caso de reincidência, além de outras medidas administrativas.
Na justificativa, o autor destaca que “a existência de um percentual mínimo não é, por si só, suficiente para assegurar que a área destinada a essa finalidade desempenhe efetivamente sua função ambiental e paisagística”.
O vereador esclarece que a proposta “não pretende criar novo percentual de área verde, mas estabelecer requisitos objetivos para a implantação e qualificação das áreas que a legislação municipal já determina que sejam destinadas a essa finalidade”.
Segundo o vereador, a iniciativa busca impedir que esses espaços sejam tratados apenas como áreas residuais dos empreendimentos, sem condições adequadas para receber vegetação e contribuir para a preservação ambiental.
Com a proposta, Kerlim pretende fortalecer a proteção ambiental, valorizar os espaços urbanos e garantir que o crescimento de Muriaé seja acompanhado de planejamento, responsabilidade e mais qualidade de vida para a população.
Projeto garante atendimento permanente e inclusivo às pessoas surdas em Muriaé
O Projeto de Lei nº 266/2026, de autoria do Executivo Municipal, institucionaliza o Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa Surda (NAIPS) como política pública permanente em Muriaé, garantindo a continuidade dos serviços de apoio e inclusão às pessoas surdas, com deficiência auditiva ou surdocegas.
Vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, o núcleo oferecerá apoio à comunicação, tradução e interpretação em Libras, atendimento presencial e remoto, inclusive por videochamadas, além de auxílio em agendamentos, solicitações e procedimentos nos serviços públicos.
A proposta também prevê ações de conscientização, utilização de tecnologias assistivas e parcerias para ampliar a acessibilidade e eliminar barreiras de comunicação.
Na justificativa, o prefeito Dr. Marcos Guarino destaca que a iniciativa busca “assegurar a continuidade das ações de tradução, interpretação e mediação da comunicação”, garantindo o acesso inclusivo aos serviços públicos.
O autor ressalta ainda que a proposta pretende “conferir respaldo legal e caráter permanente à política pública de acessibilidade comunicacional desenvolvida pelo NAIPS”, sem criar novos cargos ou estruturas administrativas.
A medida representa um avanço na garantia de direitos, promovendo mais autonomia, dignidade, igualdade de oportunidades e inclusão social em Muriaé.
Projeto destina quase R$ 1,2 milhão para pagamentosna rede municipal de educação
O Projeto de Lei nº 268/2026, de autoria do Executivo Municipal, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.198.042,57, destinado ao pagamento de vencimentos dos profissionais da educação municipal, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Os recursos são provenientes de superávit financeiro, ou seja, valores disponíveis de exercícios anteriores, e serão incorporados ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, especificamente à dotação destinada ao pagamento de pessoal e encargos sociais.
Na justificativa, o prefeito destaca que “a suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas”.
O prefeito esclarece ainda que a proposta busca “garantir os recursos do programa de pagamento de vencimentos dos professores municipais através do Fundeb”.
A medida reforça o compromisso com a valorização dos profissionais da educação, garantindo suporte orçamentário para o cumprimento das obrigações salariais e a continuidade dos serviços educacionais oferecidos à população de Muriaé.
Fonte: CMM
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