Prefeitura de Muriaé promove audiência pública para discutir LDO 2016
A Prefeitura de Muriaé convida a população para participar da audiência pública para discussão e apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A reunião acontece na próxima quarta-feira (22), às 17h30, na sala de reuniões localizada no primeiro andar do Centro Administrativo.
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Segundo o economista Roberto Sabbadini, que é coordenador do Tesouro Municipal, a LDO é a ferrmenta que autoriza todas as ações que estarão presentes na Lei Orçamentária Anual do município. “Nesse documento, são apresentadas as estimativas de receitas, despesas, empréstimos e dívidas fiscais, por exemplo”, informa.
Fonte: PMM
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TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
“A LEI OBRIGA A PREFEITURA E A CÂMARA A REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, MAS NÃO PODE OBRIGAR O CIDADÃO A PARTICIPAR DELAS!”
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 48 – Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.