Projeto de Lei pretende regularizar licenciamento de ciclomotores de 50c em Muriaé

O Projeto de Lei 36.462/2013, do vereador Manoel Carvalho, estabelece a implantação de licenciamento dos ciclomotores (veículos até 50 cilindradas) no município de Muriaé, estabelece ainda valores para cobrança de taxa de licença, entre outras providências.

De acordo com o projeto, as populares mobiletes e biciletas motorizadas deverão ter um registro na prefeitura e os proprietários deverão pagar uma taxa anual de licenciamento, além de estarem sujeitos a penalidades e multas decorrentes de infrações. Os veículos deverão ainda ser emplacados e o emplacamento será custeado pelo solicitante. Antes de serem cadastrados e licenciados, os veículos passaram por uma vistoria.

Justificativa

A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atribui competência aos municípios, no âmbito de sua circunscrição, para registrar e licenciar, dentre outros, os ciclomotores, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Tramitação

O projeto aguarda inclusão na ordem do dia.

Fonte: Guia Muriaé / Foto: Ilustrativa