Projeto de lei quer proibir queimadas em Muriaé
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Deu entrada na Câmara Municipal de Muriaé um projeto de lei que proíbe queimadas no município. Infratores poderão ser multados.
O projeto de lei 36.815/2013, de autoria do vereador Manoel Carvalho (PMDB), proíbe a realização de queimadas na área urbana de Muriaé, para qualquer finalidade, realizada sem a devida autorização do órgão competente.
O projeto dispõe que é responsabilidade do proprietário, possuidor ou ocupante de imóveis situados na cidade eliminarem todas as condições capazes de propiciar focos de incêndio ou sua propagação para os imóveis vizinhos. A fiscalização ficará a cargo da Prefeitura.
O infrator poderá ser multado na primeira vez em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). Em caso de reincidência, a multa será devida à razão do dobro da anterior. Além da multa, os infratores ficarão sujeitos a reparação dos danos ambientais decorrentes do evento, nos moldes previstos na Lei Ambiental/Código Florestal.
O projeto aguarda a inclusão na ordem do dia.
Fonte: Guia Muriaé / Foto: FUNDAJ/Divulgação
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