‘CPF dos imóveis’: como vai funcionar o Cadastro Imobiliário Brasileiro
Novo código vai unificar dados de imóveis em um sistema nacional
O governo federal iniciou a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma base nacional de informações que promete funcionar como um “CPF dos imóveis”. O objetivo é integrar, em um único sistema, dados de propriedades urbanas e rurais, públicas e privadas, por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Atualmente, informações sobre proprietários, escrituras, localização e tributos estão dispersas em cartórios, prefeituras, Incra e outros órgãos. Com o novo código, todos esses dados serão padronizados e reunidos em nível nacional, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e sigilos previstos em lei.
O cadastro abrangerá informações jurídicas (proprietário, escritura, pendências), geográficas (tamanho, limites e localização), econômicas (valor venal e uso), ambientais (áreas de preservação e reserva legal) e fiscais (como IPTU e ITR).
Na prática, o sistema dará mais segurança a compradores, que poderão consultar, em um único registro, a titularidade do imóvel, pendências jurídicas ou tributárias e a área exata registrada no mapa. Para o poder público, a base unificada permitirá melhor planejamento urbano e rural.
A Receita Federal esclareceu que o CIB não substitui cartórios nem cadastros municipais já existentes. Escrituras, registros e certidões continuam sendo emitidos pelos cartórios, e as inscrições imobiliárias municipais seguirão válidas.
A regulamentação do cadastro foi publicada em agosto no Diário Oficial da União. O calendário de implementação prevê um relatório final em dezembro deste ano. A geração do número será automática, a partir da integração dos cadastros, sem custo para a população nem necessidade de solicitação pelos proprietários.
Sem criação de novo imposto
Após a circulação de informações falsas, a Receita reforçou que o CIB não cria novo tributo nem aumenta a carga sobre vendas ou aluguéis. O sistema servirá de apoio ao funcionamento do IVA dual, imposto da Reforma Tributária que entrará em vigor em 2027.
Segundo o governo, a Reforma Tributária não cria um imposto específico para o setor imobiliário, mas substitui tributos federais, estaduais e municipais já existentes. A nova legislação prevê redução de 70% na alíquota para aluguéis e de 50% para vendas e outras operações com imóveis, além de redutores adicionais para evitar aumento da carga tributária no setor. Pessoas físicas que possuam até três imóveis alugados e recebam até R$ 240 mil por ano em aluguéis ficarão isentas do novo tributo.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Extra
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