Governo aprova a ISENÇÃO de 5 boletos exclusivamente para os idosos
O Estatuto do Idoso assegura uma série de direitos para pessoas com mais de 60 anos, incluindo a isenção de cobranças em diversos serviços. Esses benefícios são garantidos em âmbito nacional e representam uma importante forma de proteção e reconhecimento para essa parcela da população.
A legislação prevê a isenção de cobrança em diferentes áreas, permitindo que os idosos tenham acesso a vantagens importantes em sua vida cotidiana. Entre esses benefícios, destaca-se a isenção de boletos em várias situações:
IPTU:
Os idosos acima de 65 anos, com renda de até dois salários mínimos por mês e proprietários de, no máximo, um imóvel na mesma cidade podem solicitar a isenção do IPTU. No entanto, é fundamental verificar as regras específicas estabelecidas por cada prefeitura, pois estas podem variar.
Passagem de Ônibus Interestadual:
As empresas de transporte interestadual são obrigadas a reservar dois assentos gratuitos por viagem para idosos com mais de 60 anos, mediante solicitação. Além disso, caso os assentos gratuitos estejam ocupados, os idosos têm direito a um desconto de 50%.
Passagens de Ônibus Intermunicipal:
Nas linhas municipais e intermunicipais, os idosos têm direito à gratuidade, bastando apresentar um documento com foto ou uma carteirinha emitida pela companhia de transporte local.
Cobrança do Imposto de Renda:
Aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos têm direito à isenção de até R$ 1.903,98 dos seus rendimentos previdenciários.
Gastos na Farmácia:
Os idosos têm acesso gratuito a medicamentos de uso contínuo disponíveis no Farmácia Popular ou retirados em postos de saúde.
Essas isenções representam uma forma importante de garantir a qualidade de vida e o bem-estar dos idosos, proporcionando-lhes maior acesso a serviços essenciais. É fundamental que todos estejam cientes desses direitos e saibam como usufruir deles para garantir uma vida digna na terceira idade.
Fonte: Guia Muriaé
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