Multas de trânsito podem ser canceladas sem pagamento em casos de prescrição
As multas de trânsito fazem parte da rotina de milhões de motoristas brasileiros e podem ser aplicadas por radares, agentes de fiscalização ou sistemas eletrônicos. No entanto, o que muitos condutores desconhecem é que nem todas essas penalidades precisam ser quitadas obrigatoriamente. Em determinadas situações, as multas podem ser canceladas sem pagamento em razão da prescrição.
A prescrição é um instituto jurídico que estabelece um prazo máximo para que o poder público exerça o direito de cobrar uma penalidade. No âmbito do trânsito, o objetivo é evitar que débitos permaneçam indefinidamente vinculados ao motorista ou ao veículo, gerando insegurança jurídica e entraves administrativos. Caso o Estado não atue dentro do período legal, perde o direito de exigir o valor da multa.
De acordo com a legislação brasileira, o órgão de trânsito tem até cinco anos para efetivar a cobrança da multa, contados a partir do momento em que a penalidade se torna definitiva, ou seja, após o encerramento das possibilidades de defesa e recurso. Se não houver cobrança administrativa eficaz ou medida judicial dentro desse prazo, a infração prescreve. Há ainda a chamada prescrição intercorrente, que ocorre quando o processo permanece paralisado por tempo excessivo sem andamento.
Outro aspecto relevante está no início do procedimento. A lei determina que o condutor ou proprietário do veículo seja notificado da autuação em até 30 dias. Caso essa notificação não seja expedida dentro do prazo, o auto de infração pode ser considerado inválido, impedindo que a multa produza efeitos legais e seja cobrada.
A prescrição beneficia principalmente motoristas que acumulam multas antigas em razão de falhas administrativas ou atraso na atuação dos órgãos de trânsito. Quando reconhecida, ela impede que a infração seja exigida para fins de licenciamento, transferência do veículo ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Ainda assim, o débito pode continuar aparecendo nos sistemas até que o interessado solicite formalmente a sua exclusão.
Especialistas orientam que os condutores acompanhem regularmente sua situação junto aos órgãos de trânsito, verifiquem os débitos registrados e confiram as datas das infrações. Identificada alguma irregularidade ou prazo expirado, é possível requerer o reconhecimento da prescrição, o que pode resultar no cancelamento da multa sem a necessidade de pagamento.
Fonte: Guia Muriaé, com informações do Tribuna de Minas
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