Motos elétricas terão que ter placa e CNH até o fim do ano
Proprietários de motos elétricas têm até 31 de dezembro para regularizar ciclomotores e evitar multas. Entenda as regras.
Condutores e proprietários de ciclomotores sobre as novas exigências definidas pela Resolução nº 996/2023 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). A norma, em vigor desde julho de 2023, estabeleceu critérios mais rígidos para o uso e circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual motorizados em todo o país.
O prazo para adequação às novas regras vence em 31 de dezembro de 2025. A partir dessa data, veículos irregulares não poderão mais circular nas vias públicas e estarão sujeitos a multas, pontos na CNH e remoção do veículo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda na prática?
A nova regulamentação exige que todos os ciclomotores — veículos com motor a combustão de até 50 cilindradas ou elétricos com potência máxima de 4 kW e velocidade limitada a 50 km/h — sejam obrigatoriamente registrados, licenciados e emplacados junto ao Detran. Além disso, o condutor deve ter mais de 18 anos e possuir CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Segundo a SMT, bicicletas elétricas com acelerador ou que ultrapassam 32 km/h também passam a ser classificadas como ciclomotores e devem seguir as mesmas exigências.
Para os modelos fabricados ou importados até julho de 2023 que não possuem Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) ou código de marca/modelo/versão, será necessário apresentar documentos complementares, como:
* Certificado de Segurança Veicular (CSV);
* Laudo de vistoria;
* Nota fiscal ou declaração de procedência.
Segurança e fiscalização
O secretário municipal de Mobilidade e Trânsito, Marcelino Xavier, destaca que o cumprimento da resolução é uma questão de segurança viária.
“A lei é nacional e já está em vigor. Quem não cumprir estará cometendo infração de trânsito. Mais do que isso, estamos falando de segurança no trânsito, especialmente em áreas urbanas com grande circulação de pedestres e veículos”, afirmou.
A chefe do Núcleo de Operações Viárias da SMT, Ediclelma Marinho, ressalta que o objetivo vai além da fiscalização punitiva.
“A regularização não é apenas uma exigência burocrática. Ela garante que os veículos estejam em boas condições e que os condutores estejam preparados. Vamos intensificar as ações educativas, mas também haverá fiscalização, porque o prazo já está correndo”, pontuou.
Regras de circulação
Além das exigências documentais, a resolução estabelece normas claras de circulação para ciclomotores:
* Proibido trafegar em ciclovias, calçadas, vias de trânsito rápido ou rodovias sem acostamento adequado;
* Obrigatório o uso de capacete e demais equipamentos de segurança;
* Condutores sem habilitação ou em desacordo com as regras podem ser multados, ter a CNH suspensa e o veículo apreendido.
Fonte: Guia Muriaé
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