Assembleia geral da Associação Pata Amiga acontece nesta sexta-feira em Muriaé
A Associação Pata Amiga (APA) realiza, nesta sexta-feira (13), às 19h, na Câmara Municipal de Muriaé, uma assembleia geral extraordinária.
A assembleia tem como objetivo deliberar sobre os seguintes assuntos: criação da Associação Pata Amiga; aprovação de seu Estatuto Social; eleição de sua primeira Diretoria Executiva e de seu primeiro Conselho Fiscal.
A APA é uma organização sem fins lucrativos, constituída c om o objetivo de proteger os animais de Muriaé, preocupando sempre no seu bem estar, fazer castração objetivando o controle da população animal, evitando assim, que os mesmos fiquem abandonados sofrendo, sendo mal tratados e através desses principais objetivos estaremos controlando as zoonoses para melhor qualidade de vida.
De acordo com seu estatuto, a APA terá as seguintes atribuições:
a) Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos do Decreto Federal nº 24.645/1934, o qual trata que todos os animais são tutelados do Estado, proibindo qualquer tipo de maus tratos aos animais, sob pena de ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado;
b) Fiscalizar o cumprimento do Decreto 3.688/1941, artigo 64 – Lei das Contravenções Penais, que trata da crueldade contra animais, dispondo que tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo, incorrerá o infrator na pena de prisão simples, de 10 (dez) dias a um mês, ou multa;
c) Fiscalizar o cumprimento da Lei 9.605/1998, artigo 32, o qual dispõe que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos, é considerado crime punido com detenção de três meses a um ano e multa.
d) Fiscalizar o cumprimento de todas as demais leis, decretos, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais existentes e que venham existir e que tratem sobre a proteção de animais;
e) Dar Assistência veterinária a animais abandonados, doentes, feridos ou vítimas de crueldade, abuso ou maus tratos, em suas instalações clínicas, e ou na falta destas, em clínicas veterinárias conveniadas, podendo inclusive ser procedida à castração do animal objetivando evitar a procriação desenfreada, o que será realizado conforme critérios previamente ajustados;
f) Recolher, sempre que possível e de acordo com sua capacidade, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os, depois de tratados, para adoção, independentemente de ressarcimento financeiro, a pessoas de idoneidade comprovada que se comprometam a dar-lhes tratamento adequado e digno, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e sujeito à fiscalização e aplicação de multa por parte desta Entidade;
g) Devolver os animais ao seu habitat natural caso não sejam adotados em até trinta dias contados de sua entrada nas dependências da APA.
h) Dar destinação adequada ao animal que apresentar patologia clínica que exponha a população ao risco de contaminação, o que será certificado pelo responsável técnico.
i) Promover campanhas de educação e conscientização, propagando filosofia de amor e respeito aos animais;
j) Atuar junto aos poderes públicos visando o aperfeiçoamento e cumprimento efetivo da legislação e demais instrumentos de proteção aos animais;
k) Promover ações judiciais, inclusive, ação civil pública, na defesa dos animais que se encontrarem em situação degradante;
l) Responsabilizar civil e criminalmente proprietários que deixem seus animais em condições de maus tratos.
Para cumprir com os seus objetivos a entidade valer-se-á da cooperação dos clubes de serviços à comunidade e outras entidades inclusive poderes públicos.
Todos estão convidados à participar da assembleia.
Fonte: Guia Muriaé
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
