Muriaé adotará emissor nacional de nota fiscal de serviços a partir de 2026
A Prefeitura de Muriaé informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passará a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional, sistema disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. Com a mudança, o modelo municipal deixará de ser utilizado, seguindo a padronização que será obrigatória em todo o país.
A adoção do emissor nacional atende à Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária do Consumo e estabelece um padrão único para a emissão da NFS-e. A medida busca ampliar a integração entre os sistemas fiscais, além de promover maior modernização e transparência no processo.
A partir da data de vigência, as notas referentes a fatos geradores ocorridos em 2026 deverão ser emitidas apenas pelo sistema da Receita Federal. O acesso será realizado com os dados do próprio contribuinte, enquanto os contadores precisarão de procuração registrada no ambiente eletrônico da Receita Federal para operar em nome de terceiros.
Apesar da mudança na emissão da nota, algumas rotinas permanecem inalteradas. A Declaração Eletrônica do ISS (DEISS) continua obrigatória, conforme a legislação municipal, e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) seguirá sendo feito pelo sistema da Prefeitura de Muriaé.
A Receita Federal disponibiliza documentação técnica e guias oficiais no portal GOV.BR para orientar contribuintes e profissionais da contabilidade sobre a transição para o novo modelo. A Prefeitura informou ainda que divulgará orientações complementares em seus canais oficiais e que dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected].
Fonte: PMM
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