Muriaé ganha ‘Selo’ para produtos agrícolas e regulação dos ambulantes; entenda como será
Projetos, de autoria do Executivo, foram aprovados na terça-feira (5) pelo Legislativo.
O Projeto de Lei Nº 58/2022, de autoria do prefeito de Muriaé, autorizou o município a emissão e concessão do Selo Municipal de Agricultura (SMA) para produção e comercialização de gêneros alimentícios de origem animal, vegetal, bebidas destiladas, sucos e similares destinados ao agroturismo rural, eventos, exposições agropecuárias e afinas, ficando restrita sua comercialização ao comércio formal oficializado.
Este selo deve ser concedido pela Secretaria Municipal de Agricultura que deverá inspecionar o local de produção dos alimentos de agricultores familiares e pequenos produtores e pessoas jurídicas que cultivam, processam ou comercializam os produtos da agricultura familiar para os seguintes setores e atividades:
* Agroindústria familiar;
* Produtos alimentícios artesanais;
* Floricultura; olericultura;
* Piscicultura;
* Carne bovina, suína e seus derivados mel e derivados;
* Embutidos e defumados;
* Galinhas caipiras, semi-caipiras e de granja abatidas;
* Ovos e seus derivados;
* Frutas e vegetais em compotas, geleias, doces, conservas, polpas e sucos;
* Leite e seus derivados;
* Produtos artesanais de panificação.
Segundo o prefeito, o objetivo da implantação do selo em Muriaé foi de criar uma identidade local e regional para quem cultiva, processa ou comercializa os produtos da agricultura familiar, incentivando e valorizando os produtos, de forma a conceder oportunidades ao município de possuir uma comercialização correta, segura e realizada dentro dos padrões sanitários mínimos exigidos.
Já o Projeto de Lei Nº 31/2022, também de autoria do prefeito, tem por finalidade efetuar alterações na Lei Complementar Municipal Nº 3.195/2005 (Código Tributário do Município de Muriaé) em relação às disposições sobre a Taxa de Licença para o Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante.
De acordo com o Executivo Municipal, o objetivo é melhorar a organização do espaço público para o exercício de atividades econômicas, adequando os valores pagos pelos ambulantes de acordo com a atividade desenvolvida. Além disso, propõe melhoria da organização do espaço público para o exercício de atividades econômicas.
Ainda segundo o Executivo, “a atualização da legislação tributária é um objetivo de especial relevo para o atendimento do interesse público, cujos benefícios alçam tanto o fisco como o contribuinte, permitindo uma política tributária justa”.
Fonte: CMM
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