Muriaé inicia programa de regularização de imóveis
A Lei nº 7.327/2025 entrou em vigor nesta segunda-feira (1º de setembro) em Muriaé, possibilitando a regularização de construções, reformas e ampliações já concluídas no município.
De acordo com a norma:
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* Obras em áreas de risco ou em disputa judicial não poderão ser regularizadas;
* Famílias inscritas no CadÚnico terão isenção da taxa;
* Imóveis unifamiliares de até 100 m², destinados à moradia própria, também ficarão isentos.
O requerimento deve ser feito por protocolo no setor de cadastro da Prefeitura, mediante apresentação da documentação exigida.
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A medida busca garantir segurança, legalidade e valorização dos imóveis na cidade.
Fonte: Guia Muriaé
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