Prefeitura de Muriaé transfere comemorações do Dia do Municipío
Muriaé irá c omemorar neste ano 166 anos de emancipação político-administrativa de Muriaé. As comemorações da data, lembrada no dia 16 de maio, no entanto serão transferidas para o dia 06 de setembro, quando também é comemorado o Dia do Muriaeense.
Confira a íntegra do decreto municipal:
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a competência do Prefeito Municipal para o exercício da direção superior do Poder Executivo, devendo ele dispor sobre a organização e o funcionamento do referido poder;
CONSIDERANDO que o Art. 213 da Lei Orgânica Municipal instituiu como “Dia do Município” o dia 16 de maio, data comemorativa de sua emancipação política e administrativa, sendo a data de 6 de setembro, “Dia do Muriaeense”, feriado municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.744, de 25 de março de 2003, que oficializa os feriados municipais, dentre eles o “Dia do Muriaeense”;
CONSIDERANDO que a transferência das comemorações do “Dia do Município” para o dia 06 de setembro se revela conveniente para o servidor público e para a Administração Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade do conhecimento prévio dos dias de paralisação para o escalonamento das atividades essenciais, que devem ter continuidade:
DECRETA
Art. 1º Ficam transferidas, excepcionalmente, as comemorações referentes ao “Dia do Município” para o dia 06 de setembro de 2021, “Dia do Muriaeense”, feriado municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário, para atender a tal finalidade.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Decreto nº 10.182/2021
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