Reajuste salarial é aprovado em Muriaé para Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias

O Conselho Municipal de Saúde de Muriaé, no uso de suas atribuições, resolve aprovar, ad referendum, o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, conforme as exigências legais previstas no artigo 2º da Lei Municipal de nº 5.408 de 19 de Abril de 2017;

CONSIDERANDO:

– Constituição Federal/88

– A Lei Orgânica Municipal

– A lei Federal 8.080/90 e suas alterações

– A Lei Federal 8.142/90

– O Decreto Presidencial 7.508 de 28 de Junho de 2011

– Lei Municipal de nº 5.408 de 19/04/2017

-Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, no que se refere ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o ano de 2020;

– Portaria GM/MS Nº 3.317 de 07/12/2020.

RESOLVE:

Artigo 1º – Aprovar “ad referendum” o novo valor do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias fixado para o ano de 2021, por força do Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021, da Portaria GM/MS Nº 3.317 de 07/12/2020, que será repassado ao Fundo Municipal de Saúde a partir da competência financeira de janeiro de 2021. Onde o incentivo atual é R$ 1400,00 e a partir de janeiro de 2021 será R$ 1550,00.

Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Fonte: COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL / RESOLUÇÃO AD REFERENDUM CMS 001/2021 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURIAÉ


Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo