Câmara aprova projeto que permite que produtores de Muriaé comercializem seus produtos certificados para o território nacional
Dentre os projetos discutidos e aprovados na Câmara de Muriaé esta semana, destacam-se:
– o que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e jurisdição em todo o território municipal, permitindo a gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, de modo que os produtos inspecionados possam ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios participantes do consórcio (30 municípios da região), possibilitando também a adesão ao SUASA-SISBI, selo emitido pelo Consórcio que permite que os produtos inspecionados sejam comercializados em todo o território nacional
– o Plano Plurianual do Município de Muriaé – PPA, para o quadriênio 2026 a 2029, definidas as diretrizes, os objetivos e as metas do Município, fundamentalmente para as “despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Além disso, foram outorgadas as Moções de Congratulações e Aplausos ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Crefito 4, pelos seus 40 anos de atuação em defesa da valorização profissional e do cuidado com a vida e a Israel Beloni, pelos relevantes exemplos de superação, dedicação ao trabalho e amor à Muriaé.
Produtores locais podem receber selo para comercialização nacional
O Projeto de Lei Nº 366/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.
O autor justifica que “a inspeção de produtos de origem animal tem como principal objetivo garantir a qualidade dos alimentos e prevenir a incidência de enfermidades de transmissão alimentar, assegurando o controle da produção, processamento e distribuição, dessa forma, o SIM representa não apenas um instrumento de vigilância sanitária, mas também um importante mecanismo de fomento à economia local e de proteção à saúde pública, valendo ressaltar que a presente proposta representa um avanço no serviço de inspeção municipal, visto que permite que no caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados possam ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios participantes do consórcio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº 29/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)”.
Além disso, torna possível solicitar a adesão ao SUASA-SISBI, permitindo que os produtos inspecionados sejam comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente. Essa ampliação do mercado fortalece os pequenos produtores e as agroindústrias familiares, estimulando o desenvolvimento regional e a integração econômica entre os municípios.
Ainda segundo o autor “a propositura reforça o compromisso da atual administração em beneficiar os produtores locais e estimulá-los a estruturar e legalizar as agroindústrias decorrentes da produção familiar e pequenas empresas, bem como atrair grandes negócios na área de produção de alimentos, capazes de gerar emprego e renda, tratando-se, portanto, de medida que traz segurança à população consumidora, assegurando que os produtos postos à venda sejam devidamente inspecionados e de comprovada qualidade”.
Plano Plurianual de Muriaé é aprovado para vigorar nos próximos 4 anos
O Projeto de Lei Nº 349/2025, refere-se ao Plano Plurianual do Município de Muriaé – PPA, para o quadriênio 2026 a 2029. Na preparação da propositura foram rigorosamente obedecidos os ditames da Constituição Federal e das demais normas legais pertinentes, como a LC 101/00 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo o Executivo despendido o melhor dos seus esforços com o objetivo de produzir um documento capaz de representar, de fato, o atendimento aos anseios da população muriaeense, respeitado o quadro de restrições fiscais observado na grande maioria dos Municípios mineiros, fruto das inconstâncias geopolíticas de um mundo conflituoso e com guerras que se estendem por vasta extensão e modificam as realidades econômicas dos países.
No Plano Plurianual (PPA) de médio prazo, serão definidas as diretrizes, os objetivos e as metas do Município, fundamentalmente para as “despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Assim, visando atender às melhores práticas de governança orçamentária e de finanças públicas, pode-se afirmar que não são permitidos investimentos que demandem mais de um ano sem previsão no PPA, tornando-se fundamental também planejar para 04 anos, os gastos de manutenção das obras construídas (“delas decorrentes”) em nosso município, sem olvidar também da necessidade de se planejar nesta peça de médio prazo os “programas de duração continuada”.
Os Programas são considerados o “elo de ligação” entre o planejamento de médio prazo – PPA – e o orçamento de cada exercício, a chamada Lei Orçamentária Anual – LOA. Assim, as ações que compõem o Programa corresponderão aos Programas de Trabalho da LOA. Os Programas podem ser multisetoriais, desde que atendam à orientação estratégica do Governo e aos seus Macro objetivos. E pela boa técnica orçamentária, o Plano de Governo da última eleição Municipal pode ser o eixo central destes Macro objetivos do PPA 2026-2029, uma vez que este Plano recebeu a aprovação da maioria da sociedade civil organizada de Muriaé.
Os diversos Programas, divididos em Ações – projetos, atividades e operações especiais – serão distribuídas entre as várias áreas de atuação do governo municipal em suas respectivas Unidades Orçamentárias, as Secretarias e Órgãos de Governo. Considerando toda a legislação vigente, cabe ao ordenador de despesa declarar esta compatibilidade e adequação, sem o que, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Os esforços da Secretaria de Planejamento junto à de Fazenda e ao Controle Interno são de estimativas de receitas em conformidade com a realidade atual sem fugir do compromisso assumido pela nova administração municipal com seus projetos de governo confirmados e sancionados pela população na expressiva massa de votos depositados nos então candidatos Marcos Guarino e Manoel Carvalho.
Deve-se destacar, por outro lado, a mudança estrutural nos tributos que regem o fisco nacional. A regulamentação da Reforma Tributária, aprovada por meio da Lei Complementar (LC) 214/2025, representa um marco na história do sistema tributário brasileiro, com mudanças profundas que buscam simplificar e modernizar a estrutura fiscal do País. Essa nova realidade fiscal, porém, traz obstáculos substanciais e exige planejamento e adaptação por parte das empresas e dos fiscos municipais.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), atualizados pela CNM para refletir o relatório de Plenário, mostram que, dos 5.568 municípios brasileiros, cerca de 98% ganham arrecadação com a Reforma Tributária em um período de 20 anos. Ganham não apenas cidades pequenas, mas também cidades grandes e pobres. No contexto da concepção e elaboração deste planejamento, mais importante instrumento de planejamento das ações do governo municipal para os próximos quatro anos, PPA 2026-2029, além de se considerar todos estes indicadores, este projeto de lei buscou refletir a visão mais geral da economia nacional, a partir das informações disponíveis, as quais se encontram devidamente consideradas nesta mensagem.
Moções de Aplausos homenageou os 40 anos do CREFITO-4 e atleta da terceira idade
O Vereador Carlos Macuco (PODE) homenageou com Moção o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – Crefito-4, pelos seus 40 anos de atuação em defesa da valorização profissional e do cuidado com a vida e em nome dos relevantes serviços prestados por esta autarquia, que desde sua criação, em 1985, destaca-se como referência nacional em ética, inovação e compromisso com a saúde pública. Diante de sua trajetória exemplar, a Câmara Municipal de Muriaé se orgulha e presta esta justa homenagem, enaltecendo a junção de autarquias, como o Poder público, acadêmicos e profissionais de saúde, que proporcionam à população atendimento mais humanizado, podendo dar uma vida digna aos cidadãos do município. Além do Conselho, mais de 50 profissionais da área de fisioterapia e terapia ocupacional foram homenageados durante a outorga da Moção.
Também recebeu Moção nesta sessão, de autoria do Vereador Léo Pereira (PRD), o senhor Israel Belloni, pelos relevantes exemplos de superação, dedicação ao trabalho e amor à Muriaé. Nascido em Miraí há 76 anos, diante de desafios de saúde, encontrou na prática da corrida uma nova paixão e um verdadeiro estilo de vida. Iniciando com pequenos percursos, passou a participar de provas maiores, conquistando vitalidade, disposição e superando limitações físicas. Hoje, a corrida é seu “medicamento” diário, símbolo de sua determinação, disciplina e amor pela vida. Sua história inspira não apenas pela força de vontade e perseverança, mas também pelo exemplo de que nunca é tarde para recomeçar, cuidar da saúde e buscar novos propósitos.
Fonte: CMM
Receba nossas notícias direto no seu WhatsApp! Envie uma mensagem para o número (32) 99125-5754 ou pelo link 
