Câmara de Muriaé terá especialista de BH na audiência pública sobre o Plano Diretor
O projeto se encontra na Casa Legislativa desde 31 de julho deste ano e entrará em pauta para votação no mês de novembro após longo processo de discussão com representantes de vários segmentos da sociedade.
A audiência vai contar com a participação especial do engenheiro José Tarcísio Caixeta, que já acumula a experiência como superintendente de Desenvolvimento de Belo Horizonte, secretário municipal de Comércio também da capital, vereador de BH e Assessor da Presidência da Prodabel.
Tarcísio Caixeta vai falar sobre o planejamento municipal e a gestão, passando pela conceitualização sobre planejamento e planejamento urbano no Brasil e os instrumentos urbanísticos em Planos Diretores.
Sua participação objetiva disseminar o conhecimento sobre instrumentos e ferramentas inseridas no Plano Diretor, não somente dos agentes públicos, mas de toda a população a fim de ampliar as discussões e democratizar as decisões para melhor atender as necessidades da população. Caixeta acredita que o aprimoramento do conhecimento em relação ao Plano Diretor se efetiva na transformação deste num instrumento de desenvolvimento urbano mais justo e menos desigual.
Desde que entrou na Casa, o projeto vem sendo estudado e discutido pelos membros das Comissões Especial, de Meio Ambiente, Habitação, Política Urbana e Rural e de Transporte Público e Sistema Viário, com a participação de representantes de vários setores relacionados diretamente ao tema. A Audiência Pública será o último momento de discussão do projeto para que possa entrar em votação pelo plenário legislativo. Por isso, a participação de todos de forma ampla nesta etapa é a garantia de que o importante projeto vai atender plenamente os anseios da população.
Vale ressaltar que a Constituição lega aos municípios, através do Plano Diretor, a obrigação de definir a função social da propriedade e ainda a delimitação e fiscalização das áreas subutilizadas, sujeitando-as ao parcelamento ou edificação compulsórios, ou ainda, à desapropriação com pagamento de títulos e cobrança de IPTU progressivo no tempo.
Fonte: CMM
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